TCASsó sumário
00732/03
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
erros de escrita ou de cálculo e quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. II – Uma inexatidão material da sentença só será suscetível de correção se resultar ... omissão ou de lapso manifesto. Tem de ser evidente que se trata de uma omissão ou de um lapso, isto é, que não haja dúvidas de que o erro material
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
indicação do montante do preço global de 617.892,84 Euros constitui um manifesto lapso, visto que tal valor não descende, manifestamente, dos preços unitários indicados pela contrainteressada. E não ... esclarecimentos prestados pela contrainteressada- até porque tais esclarecimentos limitam-se a retificar os lapsos manifestos em causa-, a verdade é que o Júri do procedimento não poderia excluir a proposta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto…” [Cfr. artigo 614.º, n.º 1 do CPC] pois que, obviamente ... justificável pela manifesta inexactidão com que essa referência foi feita, que redundou num lapso manifesto.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Eugénio Sequeira
matéria da causa, a lei permite a reforma da decisão quanto tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável e quanto a custas e multa ... decidido quanto a custas e multa, se ilegal; 2. A reforma da decisão por manifesto lapso na determinação da norma aplicável, só pode ter lugar por erros evidenciados no texto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ... impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 5. O artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar, com maior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ... impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 2. O artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar, com maior
Relator: BERNARDO DOMINGOS
erros materiais previsto no art.º 667 do CPC. Aqueles relevam de lapsos manifestos quer na aplicação do direito (aplicando por ex. uma norma claramente revogada ) quer na apreciação ... factos, designadamente quando o juiz, por lapso manifesto, deixou de considerar documentos ou outros elementos probatórios existentes no processo que, só por si, impunham uma decisão diversa da proferida
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
partes requerer a reforma da sentença (ou despacho) quando, entre outros casos, por manifesto lapso do juiz, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena ... diversa da proferida – cfr. artigos 613.º e 616.º, do CPC. III. O manifesto lapso na desconsideração de documentos do processo tem de ser flagrante e evidente, sem necessidade
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha ... inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e que não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto (cfr. art. 669.º, n.º 2, alíneas
Relator: TERESA DE SOUSA
erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto, pode ser corrigida, a requerimento das partes ou por iniciativa do juiz ... sendo certo que o referido acórdão não contém qualquer erro de escrita, inexactidão ou lapso manifesto, não é passível de rectificação, nos termos do art. 667º
Relator: Fonseca Carvalho
necessário que não tenha havido um juízo sobre a situação reformanda devido a lapso manifesto do juiz. III - Quando, como nos autos, o juiz na sentença cuja reforma se pretende ... exposto que a reforma não visa corrigir erros de julgamento, mas apenas reparar lapsos manifestos do julgador, o que não foi o caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ... impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 2. O artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar, com maior
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aplica às decisões respeitantes a processos cautelares. II.- Donde que, terá sido certamente por lapso manifesto que o Tribunal a quo atribuiu efeito devolutivo ao recurso interposto ... procedimentos administrativos relativos à formação dos contratos públicos. VII.- Na presença de um mero lapso, manifestamente perceptível, como ocorreu no caso vertente, que em nada influi no mérito, seriedade, firmeza
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
lapso manifesto há de ser aquele que resulta do «(...) próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita (...).», como estatui ... aproveitamento de documento anterior, que o tribunal se esqueceu de eliminar, consubstanciando-se num manifesto lapso de escrita, conforme gizado no art. 249.º do Código Civil, que não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cód. de Processo Civil) está prevista, entre o mais, quando “por manifesto lapso do juiz” tenha “ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ... pressuposto não caber recurso da decisão (n.º 2 do citado artigo). II - O lapso manifesto a que se reporta o n.º 2 do art. 616º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ... impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 3. Concretizando, o artº.616, nº.2, do C.P.Civil, procura especificar
Relator: JORGE TEIXEIRA
matéria da causa, apenas será lícito ao juiz reformar sentença, quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando ... impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [alínea ... impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração [alínea b) do mesmo preceito], o que além de não se mostrar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
reforma da sentença é legalmente admissível quando: a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ... impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração