AT-IV
Informação vinculativa n.º 28592
Cedência de exploração de um pavilhão industrial
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Cedência de exploração de um pavilhão industrial
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I- Na acção interposta com fundamento na venda de imóvel defeituoso, entre
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. A proibição de prova relacionada com a violação do princípio da
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Face à extensão dos antecedentes criminais do arguido, que evidenciam uma
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional
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1 - A factualidade qualificada pelo recorrente como sendo genérica e vaga, não
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
N.º 8 • 13 de janeiro de 2025 1.ª série REGIÃO
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I - O perdão de pena, ao abrigo da Lei nº 38-A/2023
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
Portaria n.º 346/2024/1 Artigo 1.º Objeto É alterada a lista
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Enquanto não for proferido acórdão pelo tribunal de recurso, o art
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A necessidade de concretização e especificação dos factos imputados ao arguido
Portaria n.º 214/2024/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova
PAR/2024/28 1 PARECER/2024/24 I. Pedido 1. Sua Excelência o Secretário de Estado
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao