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Relator: CRISTINA SANTOS
titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a Administração não pode
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
confere legitimidade para estar em juízo a quem não tem verdadeiramente um “ interesse directo” em demandar ou ser demandado ou a quem não é sujeito da relação material controvertida; sendo
Relator: EDGAR VALENTE
18º (Força jurídica) ''1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos ... Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral
Relator: CATARINA JARMELA
envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto ... impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do interesse em agir
Relator: SOFIA DAVID
acto que admitiu a proposta da Contra-interessada – quem alegue ser titular de um interesse directo ... pessoal; IV - Mas, para preencher o pressuposto relativo ao interesse em agir, exige-se, ainda, que haja um interesse directo, pessoal, actual e efectivo, que tenha cobertura no Direito
Relator: HELDER ROQUE
interesse próprio, directo e pessoal na satisfação do crédito. III - Só tem interesse directo na satisfação do crédito quem é ou pode ser atingido, na sua posição jurídica, pelo não ... reclamante de créditos qualquer interesse patrimonial ou mesmo moral, na satisfação da prestação dos credores, não preenche o requisito do interesse próprio, directo e pessoal que lhe permita ficar
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
considerar interessado directo na partilha e apenas terá de ser citado quando tiver interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens do casamento. 2. Sendo o casamento ... celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, o cônjuge terá interesse directo na partilha já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
deste preceito. III- A legitimidade processual afere-se, quanto ao autor, pelo interesse directo em demandar e, quanto ao réu, pelo interesse directo em contradizer, sendo que, segundo o critério
Relator: Gomes Correia
essa luz, tem interesse na anulação do acto impugnado quem retire imediatamente (interesse directo ... facto da anulação um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido de acordo
Relator: A. Forte
pedido de suspensão de eficácia, o requerente tem de ter interesse directo, pessoal e legítimo, a fim de ter legitimidade para formular tal pedido. II)- Se o requerente invocar legitimidade ... pedido de suspensão de eficácia, como um dos titulares dos interesses difusos, o mesmo terá de demonstrar Ter interesse directo, pessoal e legítimo, tendo que concretizar e invocar prejuízos directos
Relator: TIAGO MIRANDA
qual tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal na sua impugnação. II - A Autora demonstra, com o que alega ... interesse directo e pessoal na procedência da acção, já que o acto impugnado, atento o seu dispositivo e as ilegalidades invalidantes imputadas ao procedimento da sua formação, lesa o interesse
Relator: Moisés Rodrigues
titularidade de uma posição jurídica subjectiva substantiva, bastando em regra a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo ... invalidação da norma (quando muito, exigir-se-á o interesse em agir, na medida em que seja diferente do interesse directo). IV - Estando em causa um recurso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrentes não demonstraram serem titulares de qualquer interesse directo e pessoal na presente providência cautelar, chegando mesmo a referir na petição inicial que “não pretendem colher, para si, qualquer benefício ... Caixa/1ª Recorrida; I.2-daí que sejam esses trabalhadores os titulares de um interesse directo e pessoal na suspensão/anulação de tal deliberação; I.3-embora os Recorrentes possam vir (hipoteticamente
Relator: Helena Lopes
interesse na anulação do acto impugnado quem retire imediatamente (interesse directo ... facto da anulação um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido de acordo
Relator: José Correia
concede legitimidade para impugnar um acto administrativo a quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses ... 26º do Cod. Proc. Civil, que prescreve: “O Autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar (…), que se exprime pela” (…) utilidade derivada da procedência da acção (…). XI) -Donde
Relator: LUIS CRAVO
mesmo e único objectivo de invalidar a perfilhação, pelo que, apenas o perfilhado tem interesse directo em contradizer nessa acção (cf. art. 30, nº1 do n.C.P.Civil), pois que apenas ... ficar sem a paternidade estabelecida, donde, por não ter a mãe do perfilhado interesse directo em contradizer, correspondentemente não tem legitimidade passiva nessa acção. 3. Assim, apenas é de reconhecer
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
qual, segundo alguns autores, tem legitimidade um quisquis de populo, desde que tenha interesse directo em demandar, ainda assim o Autor não teria legitimidade, pois não detendo a qualidade ... sócio, não lhe pode ser reconhecido interesse directo em demandar a Sociedade por esta não o ter convocado naquela qualidade
Relator: Ana Patrocínio
afectem os seus direitos e interesses legítimos. II – No que respeita à legitimidade activa, esta verifica-se quando o autor tem interesse directo em demandar, que se exprime pela utilidade ... medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos e interesses legítimos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. artigo 276.º do CPPT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
terceira situação de legitimidade activa individual conferida a qualquer pessoa que tenha um interesse directo em demandar que se exprima pela utilidade derivada da procedência da acção. II. Nesta última ... titularidade de um direito subjectivo mas à simples detenção de um interesse meramente formal. III. Diz-se “interesse directo” quando o benefício ou utilidade da procedência tiver repercussão imediata
Relator: Fonseca da Paz
pode suceder que a recorrente tenha legitimidade para a acção principal, por ter um interesse directo e pessoal na anulação do acto que constitui objecto desta e não a tenha ... não traz qualquer vantagem para a recorrente, pelo que, não sendo titular de um interesse directo nem podendo ser lesada pelo acto cuja a ilegalidade é afirmada