1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CORREIA PINTO
julgamento, alegando deficiência da gravação. A questão assim suscitada foi objecto de despacho que indeferiu o requerido. 2. O arguido, não se conformando com esta decisão, apresentou recurso. Na respectiva ... referido pelo Ex.mo Magistrado do MP acima dito e, em consequência, impõe-se o indeferimento da nulidade arguida em questão. Pelo exposto, indefere-se o requerido a fls. 181/182
Relator: Cristina da Nova
caso de ser feita reclamação graciosa o direito de impugnar nasce com o indeferimento expresso da reclamação, o contribuinte tem o prazo 15 dias, após a notificação, para impugnar judicialmente ... CPPT]; ou se não houver indeferimento expresso, nasce o direito de impugnar a partir da formação da presunção do indeferimento tácito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere uma diligência probatória é a interposição de recurso do despacho e, invocar neste recurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
186º do CIRE, “ex vi” do seu nº 4 e constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art. 238º
Relator: MÁRIO SERRANO
alegação de factos integradores do requisito do justo receio não permite fundamentar um indeferimento liminar do requerimento inicial, sendo antes caso de formulação de despacho de aperfeiçoamento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente
Relator: Dulce Manuel Neto
fora do processo de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autónomo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indeferimento liminar com consagração geral no processo declarativo deixou de existir, como decorre da exclusão, sem substituição, do artigo 234º-A/ do Código de Processo Civil de 1995, na redacção ... /2013, de 26.06). 2. Apenas restou a possibilidade de indeferimento liminar nos casos em que a citação é obrigatoriamente precedida de despacho judicial, do n.º 4 do artigo 226º
Relator: ANABELA RUSSO
I - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente
Relator: CATARINA GONÇALVES
acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor), se essa falta persistir na sequência ... são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências forem substancialmente graves e de molde
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
mesmos não gera a nulidade, mas antes a mera anulabilidade. 2_ Apesar do indeferimento de um pedido, tendo o interessado sido notificado posteriormente e expressamente que foi conferido à interessada ... responder, e até juntar meios de prova, de modo a que pudesse obstar ao indeferimento, só o ato posterior praticado é o ato lesivo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
requeria, regime de que decorria esta consequência lógica: o juiz não podia indeferir o requerimento com o fundamento de considerar impertinente ou dilatória a diligência (artº 578º
Relator: MARCELO MENDONÇA
Relator: MATA RIBEIRO
indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência com base apenas na falta de junção de um documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso ... aperfeiçoamento, há que mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos do indeferimento liminar fixados na alínea a) do nº1 do citado artigo 27º. 3 – Só a falta
Relator: FELIZARDO PAIVA
artº 98º-I do C. P. do Trabalho não fica afastada a possibilidade do indeferimento liminar do requerimento em formulário electrónico previsto no artº 98º-C. IV- Com efeito ... justa e célere composição dos litígios só a possibilidade do indeferimento liminar permite atingir os referidos fins, de forma a que a acção prevista no artº 98º
Relator: ISABEL ROCHA
maioria de razão, quando o requerente não sana o vício. VI - Assim, não deve indeferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência do credor ou de outro legitimado ... injustificadamente a impossibilidade de os obter. É que, o pedido só deve ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais, isto é, se a permanência do vício
Relator: ARTUR DIAS
requerente a suprir a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento . IV- Uma mera irregularidade formal verificada na apresentação desses documentos, sem relevância substancial e facilmente suprível ... conduzir à improcedência da declaração de insolvência, não constituindo fundamento suficiente para o indeferimento liminar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Faltando a especificação dos factos provados na sentença que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente se conformou, oportunamente, com o despacho judicial com que foi indeferido o seu pedido de constituição de assistente, por ter sido apresentado depois de esgotado esse prazo ... 277º do CPP, porque, depois de se se conformar com o indeferimento da sua constituição como assistente no anterior processo, procurou contornar os efeitos daí advindos – o arquivamento desses autos