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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (da responsabilidade do Relator) Os “fortes indícios” que constituem requisito de aplicação de medidas de coação existem quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade
Relator: MANUEL SOARES
requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da liberdade existe quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade de condenação é maior
Relator: JOÃO AMARO
Fortes indícios” significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção segura de que virá a ser condenado pelo crime
Relator: EDGAR VALENTE
forte indiciação” referida no art.º 202.º, n.º 1, alínea a). É, assim, errado, identificar a chamada prova indiciária (ou indireta) com a noção de indícios suficientes ... mediante processos lógicos, permite chegar à prova / indiciação forte daqueles: por isso se pode afirmar que este grau de convicção [fortes indícios] deve ser aferido de acordo com os elementos
Relator: NUNO GARCIA
remissão para auto de notícia onde se refere que existem fortes indícios não pode tornar a acusação manifestamente infundada. Para o preenchimento do tipo objetivo basta fazer constar a existência
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
entendido que a expressão “fortes indícios”, exigência decorrente do preceito que encerra o artigo 202.º do C.P.Penal, é um conceito equivalente ao de indícios suficientes, contida no artigo
Relator: Xavier Forte
executoriedade do organigrama anterior. VII)- Também não se verifica a existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso , dado que o acto suspendendo altera a posição jurídica
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
atacar os fundamentos do despacho anteri-or, o qual formou caso julgado relativo. 3. Fortes Indícios não se confundem com indícios suficientes. 4. O perigo, exigido pelo art.204
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
deve ser indeferida a suspensão de eficácia que o tem por objecto, por existirem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. III- O requisito
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
objecto o acto referido em I deve ser indeferido, por existirem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso. IV - Apesar de a sentença ter sido proferida antes do decurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
indícios da prática de um (ou mais) dos crimes mencionados no artigo 202.º do C.P.P., prius para a possível aplicação da prisão preventiva, são fortes se fizerem nascer
Relator: Xavier Forte
I) - O director regional, como órgão da DRE, é equiparado a director
Relator: EDGAR VALENTE
I. Os factos indiciariamente apurados têm gravidade elevada, tendo o arguido subtraído
Relator: CRUZ BUCHO
I- Quer a doutrina quer a jurisprudência mais autorizadas têm salientado que
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo
Relator: Helena Lopes
I - O tribunal administrativo, ao apreciar o pedido de suspensão de eficácia
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
finalidades que àquela se acham subjacentes. III - A lei exige a verificação de fortes indícios da prática de crime e não apenas indícios suficientes. IV - Os perigos (de fuga, continuação
Relator: A. Forte
grave lesão do interesse público e fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. I)- Deve ser considerado prejuízo irreparável ou de difícil reparação o prejuízo que resulta para ... suspensão, se deve julgar verificado o requisito previsto, na mencionada alínea c). (inexistência de fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado ... fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa do requerente como pressuposto negativo da dispensa da prestação de garantia com vista à suspensão da execução