Tribunal da Relação de Coimbra

3148/99

Data
1999-12-15
Relator
SERAFIM ALEXANDRE
Secção
JTRC153/3
Meio processual
RECURSO

Sumário

1. O despacho a que se refere o art.213º, n.º 1, do CPP, é suficientemente fundamentado se se limita a referir que, compulsados os autos, se verifica manterem-se os pressupostos que subjazem ao despacho que decretou a medida de coacção, sem necessidade de os repetir. 2. O recurso deste despacho não pode limitar-se a atacar os fundamentos do despacho anteri-or, o qual formou caso julgado relativo. 3. Fortes Indícios não se confundem com indícios suficientes. 4. O perigo, exigido pelo art.204º, é o perigo concreto.

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