Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    02805-A/99

    Relator: Carlos Araújo

    DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, não sofre de inconstitucionalidade orgânica por violação da ai. b) do art0 165° da CRP, por apenas ser da reserva relativa da competência legislativa ... ultrapassado o prazo de 15 dias referido no art° 372 desse DECRETO-LEI, deve a pretensão ser indeferida por se verificar a excepção peremptória de caducidade

  4. TCASsó sumário

    5155/01

    Relator: Francisco Rothes

    improcedência do pedido. III - Tendo terminado em 27 de Janeiro de 1997 o prazo para o pagamento voluntário da liquidação adicional, quando a petição inicial da respectiva impugnação deu entrada ... repartição de finanças, em 6 de Agosto do mesmo ano, tinha já caducado o direito de impugnar aquele acto (cfr. art. 123.º, n.º 1, alínea

  5. TCASsó sumário

    07507/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    razões de direito pelas quais o Tribunal julgou que se verificava a caducidade do direito de acção relativamente ao pedido de anulação da liquidação e o erro na forma ... tendo naquele mesmo ano (2011) terminado o prazo de pagamento voluntário do imposto em dívida, é manifestamente intempestiva a impugnação judicial interposta em Novembro de 2013 com fundamento em ilegalidades

  6. TCASsó sumário

    00182/04

    Relator: Cristina dos Santos

    Tendo a 1ª Instância declarado a caducidade do direito de acção e o Recorrente suscitado, nas conclusões, erros de julgamento em matéria de pressupostos substantivos dos direitos que podem ... aperfeiçoar as conclusões, não pode redundar, a favor da parte convidada, num alargar de prazo de recurso, em desfavor dos princípios processuais da imparcialidade do tribunal e da igualdade