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298 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0196

    Relator: ANTONIO VITORINO

    legislação do trabalho. II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ... trabalhadores, enquanto tais, e das suas organizações ou de quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III - As normas em causa, referentes a infracções a disciplina especifica de duração do trabalho

  2. TRG

    1522/11.3TBFAF.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata ... expressamente previstos na Constituição, limitando-a ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia

  3. TRGcitado por 3

    31/20.4IDVRL.G1

    Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

    A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não ... subtraídas ao controle constitucional. X - A aplicação das salvaguardas da nossa Constituição, desenhadas para manter incólume aquele núcleo fundamental de direitos que foram sendo conquistados ao fim de muitos séculos

  4. TCASsó sumário

    18982/25.8BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)

    57/2017, de 19 de julho e art. 47º da CRP (…) “…a norma constitucional não impõe à Administração Pública um dever de abertura de procedimentos concursais sempre que os cidadãos ... abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão (de que o tribunal

  7. TRCcitado por 6

    295/06.6TBCNT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    acção, dessa actuação anterior. V - É jurisprudência constante do Tribunal Constitucional o entendimento que a conformidade constitucional do artigo 456º, nºs 1 e 2, do CPC, depende da sua interpretação ... poder ser condenada como litigante de má fé depois de ser ouvida previamente, a fim de se poder defender dessa imputação - nºs 2 e 3 do artigo

  8. TCONSTsó sumário

    92-0160

    Relator: ANTONIO VITORINO

    abrangida no ambito das competencias especificas de controlo de constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional, pois que a função deste tipo de controlo não consiste na resolução de divergencias juridicas ... controlo de constitucionalidade a especifica intervenção do Tribunal Constitucional compreende naturalmente a formulação de interpretações de normas de direito ordinario com o fim de as cotejar com os pertinentes parametros

  10. TCONSTsó sumário

    90-0128

    Relator: MARIO DE BRITO

    acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... manda que, se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que so parcialmente, os autos baixem ao tribunal de onde provieram a fim de que este, consoante

  13. TRG

    1031/05-1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    liberdade, então ai sim pode e deve ser ordenada a detenção do arguido, a fim de lhe ser notificada a sentença, para execução da pena, começando a partir dessa notificação ... não seja a sua detenção exclusivamente para esse fim . III – De outra forma violar-se-ia o princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade, previsto

  14. TCANsó sumário

    01476/06.8BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    decidir, e permitir ao administrado seguir o processo mental que conduziu à decisão, a fim de a ela poder esclarecidamente aderir, ou a ela poder reagir pelos meios legais ... está limitada pelas exigências decorrentes do princípio constitucional e legal da proporcionalidade, que lhe impõe que os meios empregues sejam proporcionais ao fim que visa atingir. Esta proporcionalidade terá

  15. TCANsó sumário

    00217/06.4BEPNF

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    decidir, e permitir ao administrado seguir o processo mental que conduziu à decisão, a fim de a ela poder esclarecidamente aderir, ou a ela poder reagir pelos meios legais ... está limitada pelas exigências decorrentes do princípio constitucional e legal da proporcionalidade, que lhe impõe que os meios empregues sejam proporcionais ao fim que visa atingir. Esta proporcionalidade terá

  17. TCONSTsó sumário

    93-0301

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    jurisprudencia unanime do Tribunal Constitucional vai no sentido de que a expressão "durante o processo" ha-de ser conferido um sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação ... tribunal recorrido, a fim de este a poder decidir e de, tocantemente a sua decisão, poder ser ela reapreciada perante o orgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade. II - Tendo

  18. TCONSTsó sumário

    93-0522

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mera ordenação social e disciplinares. II - Foram os autos remetidos ao tribunal recorrido, a fim de este apreciar a questão da eventual aplicação da amnistia ao caso "sub judicio ... criminal instaurado contra a arguida. IV - Deixou de ter utilidade conhecer da questão de constitucionalidade suscitada, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, uma vez que a decisão

  20. TRCcitado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso ... gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal