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Relator: ANA PATROCÍNIO
omissão de notificação do mandatário constituído, para a diligência de inquirição de testemunhas, na fase administrativa do procedimento contraordenacional, consubstancia irregularidade, nos termos previstos no artigo 123.º do Código
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
regime aplicável à impugnação de decisões interlocutórias que eventualmente sejam proferidas no âmbito da fase administrativa do procedimento, aplica-se o RGCOrdenações, a título subsidiário e de acordo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
100/97, de 13-09 e 179º da Lei 98/2009, de 4-09). III - A fase administrativa que corre na segurança social, e que antecede o processo judicial, visa a certificação ... profissional e graduação de incapacidade. Em caso de discordância, o interessado dará inicio à fase contenciosa no tribunal do trabalho, apresentando petição inicial ou requerimento para fixação de incapacidade para
Relator: FELIZARDO PAIVA
referido prazo não constitui um prazo de caducidade do procedimento contra-ordenacional na sua fase administrativa, mas antes um prazo indicativo, instrumental, orientador da actividade da ACT, que se quer
Relator: JOSÉ CRAVO
acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos
Relator: EVA ALMEIDA
prova, pois existe e sempre existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória ... qualquer irregularidade (art.º 54º do C. Exp.). VI - As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
causa nos arts 35º e 45º do CE, reportando-se, como se reportam, à fase administrativa da expropriação, são prazos não judiciais, contando-se nos termos dos arts 72º
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do Código das Expropriações, o processo administrativo expropriativo passa a correr termos no Tribunal de Comarca do local da situação ... Expropr. II - Em procedimento administrativo relativo a expropriação declarada de utilidade pública com carácter de urgência, remetido ao Tribunal Judicial na fase da vistoria ad perpetuam rei memoriam
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial; I.1-a gratuitidade prevista não restringe a sua aplicação apenas ... citado preceito legal (artº 84º) não diferencia, quanto a esta matéria, a fase administrativa da fase judicial; pelo contrário, abarca ambas de igual modo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO MATOS-CRUZ PRAIA
Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo
Relator: Rosário Pais
I - Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) A “ambivalência” do processo contra-ordenacional, cujos actos de trâmite têm
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo ... narração, ainda que sintética, devido à simplicidade e celeridade que norteiam a fase administrativa, e que permita ao arguido efetuar um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevista no processo civil. 6. Embora o procedimento de contra-ordenação integre, na sua fase administrativa, uma actuação materialmente administrativa, esta forma de actuar sempre obedeceu a um procedimento próprio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva, ao abrigo do dever de cooperação, e os esclarecimentos prestados (sobre os mesmos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais tendentes à apreciação e punição (ou absolvição) da infracção cometida pelo mesmo infractor. Seja na fase administrativa, o que incumbe ao órgão ... facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial (cfr.art
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
designadamente testemunhal; II – Em tal circunstância, é irrelevante a não audição de testemunhas na fase administrativa do processo, não configurando, pois, nulidade do processo administrativo; III – Não se tendo ... audiência, não pode posteriormente vir invocar que a falta de audição de testemunhas na fase administrativa não se mostra sanada na fase judicial com a produção da prova testemunhal. (Sumário