1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Vergueiro
pontos da factualidade controvertidos. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado
Relator: Rosário Pais
devidamente a sua opção. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Estando em causa custos deduzidos com base em faturas
Relator: Ana Patrocínio
legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos ... relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação
Relator: TIAGO MIRANDA
julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção – como provados ou não provados – de tais factos, por outro, omissão que qualificamos como falta de especificação de fundamentos ... Enfim, os sobreditos sobrecustos, para poderem ser seleccionados, sem mais alegação, como factos relevantes e como factos provados careciam de uma exibição da contabilidade da autora e de uma perícia
Relator: Ana Patrocínio
aritméticas não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral ... CPPT, sempre que da (contra)prova produzida pelo contribuinte resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.* * Sumário elaborado pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder considerar sempre mais um facto relevante. 3. Não é nula a sentença que não discrimine os factos não provados, face ao disposto na alínea ... não indique de todo os fundamentos de facto e de direito que a justificam; a não indicação dos factos não provados é ainda uma deficiência de fundamentação de facto; não
Relator: Tiago Miranda
final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil produzir determinado meio de prova, não se está perante uma violação ... erro de julgamento em matéria de facto a sentença que não julga como provados factos que não foram alegados e, portanto, não estão sub judice. IV – Enferma de nulidade
Relator: Ana Patrocínio
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º ... facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada
Relator: Mário Rebelo
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º ... facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no art.º 125º, nº1 do CPPT. III - A exigência
Relator: Mário Rebelo
prova, enunciada no art. 74º/1 LGT. Regra que também encontramos no art. 414º do CPC (anterior art. 516º) fazendo recair sobre o onerado com a prova de um facto ... aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário. 4. A prova produzida de que há-de resultar a «fundada dúvida sobre a existência
Relator: Tiago Miranda
facto. Tão pouco tem de se pronunciar sobre factos alegadamente complementares daqueles supostos factos, porque não é concebível, entre tais alegações e quaisquer factos, a relação de complementaridade entre factos ... entende que o facto provado I) deva ter sido julgado não provado e o não provado 1 devia ter sido julga do provado, não logra demonstrar que fosse uma necessidade
Relator: Rosário Pais
maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos ... atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública. XI) Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público
Relator: Mário Rebelo
Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática ... absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria
Relator: Paula Moura Teixeira
julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II. Assim
Relator: Mário Rebelo
prática de transpor indiscriminadamente nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática censurável que não cumpre ... dever de seleção da matéria de facto que deve constar na sentença. 2. Se o julgador entender que o relatório contém factos provados que relevam para a decisão
Relator: Mário Rebelo
acordo com o art.º74º/1 da Lei Geral Tributária, “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... Sabendo-se que “quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz” (cf. art.º350.º, n.º1 do Código Civil, aplicável
Relator: Vital Lopes
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. IV. Apenas a falta absoluta