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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente suscitado durante o processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir a apreciação apenas da sua constitucionalidade não sera impeditivo de que o Tribunal ... pronuncie pela sua legalidade se for competente para tal efeito. V - A ilegalidade, alegadamente resultante da violação do artigo 12 do Codigo Civil, não se integra em nenhuma das hipoteses
Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... outra atinente a lei de autorização resultaria de forma derivada ou reflexa. VI - Do facto de as normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base
Relator: RIBEIRO MENDES
registo da prova não põe em causa o direito de recurso em matéria de facto nem o princípio do duplo grau de jurisdição porque a decisão recorrida poderá ... recurso de revista ampliada da matéria de direito, pois que, quanto à matéria de facto, a intervenção da instância de recurso se cinge aos vícios de erro notório
Relator: MARIO DE BRITO
I - A assembleia municipal e a junta de freguesia são orgãos diferentes
Relator: BRAVO SERRA
confere. 4. Não se trata, verdadeiramente, de uma norma que comporte efeitos retroactivos. De facto, o que se veda e a manutenção, para alem de um futuro proximo, de situações ... eventual) frustração daquelas expectativas, que não tinham directa proveniencia Constitucional. IX - Sobre a alegada violação da alinea b) do artigo 178 da Constituição pelos n. 5 e 6 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
admitida so neste ambito categorial, o Decreto-Lei n. 44/84, invocado para salientar a alegada inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade, tem um objectivo bem distinto, qual seja ... igualdade - o tratamento juridico e distinto mas distintas são, tambem, as situações de facto a que se da cobertura legal
Relator: RAUL MATEUS
questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, e alegando ele te-lo feito apenas em alegações orais perante o tribunal "a quo", não ... foram produzidas, não consta que tivesse suscitado a aludida questão, nem requerido que tal facto nela ficasse consignado, nem ainda que tenha reclamado por nulidade consistente em omissão de pronuncia
Relator: MESSIAS BENTO
I - A petição de recurso de contencioso eleitoral, para alem de dever
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado consentimento. II - Embora criando para os titulares de cargos politicos e equiparados nela enumerados ... cargos politicos e equiparados (ja que, obviamente, não perdem eles esse direito so pelo facto de assumirem tal qualidade). IV - Por isso, a função do Tribunal Constitucional, na autorização
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado consentimento. II - Embora criando para os titulares de cargos politicos e equiparados nela enumerados ... cargos politicos e equiparados (ja que, obviamente, não perdem eles esse direito so pelo facto de assumirem tal qualidade). IV - Por isso, a função do Tribunal Constitucional, na autorização
Relator: MONTEIRO DINIZ
contraditório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre ... muito menos impossibilidade - de o recorrente poder, desde logo, exercer o seu direito de alegar, não sendo assim de invocar a violação do direito de acesso aos tribunais
Relator: SOUSA BRITO
para alem do pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais ... ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente a defesa dos seus interesses
Relator: SOUSA BRITO
I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao