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Relator: VITOR AMARAL
demandada invoque, simultaneamente, justo impedimento, tal defesa só pode ter-se por tardia, sendo extemporânea a posterior invocação de justo impedimento para o efeito. 3. - Em tal caso, remetido ... admissão da oposição, nada impede o Tribunal de, confirmada a recusa da oposição por extemporaneidade, conferir força executiva à petição, em vez de remeter de novo os autos
Relator: JORGE SEABRA
causadora de danos. 3. A actuação profissional do Advogado que apresenta, de forma extemporânea, e sem qualquer justificação, uma contestação que, por via disso, é desentranhada ou desconsiderada, assume ... terceiro. 6. Na falta de contestação (e assim é equiparada a sua apresentação extemporânea) e de oferecimento de meios de prova, não é possível, regra geral definir através do julgamento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
neste caso, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a sua extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por isso de conhecer
Relator: CARLOS MOREIRA
rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição à mesma, porque operada para além de 60 dias após a comunicação ( arts
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
rejeitou o requerimento de abertura da instrução com fundamento na sua extemporaneidade, aduzindo, para tanto, o seguinte: “ Compulsados os autos verifico: a) Que o requerimento foi apresentado inicialmente ... sentido o Ac. RE de 18/01/2007, Relator: Fernando Bento. Termos em que rejeito, por extemporâneo, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida MF a, artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
documento –, no Tribunal em que foi cometido, para que nele pudesse ser julgado, sendo extemporânea a sua arguição apenas nas alegações do recurso interposto da sentença final. V - O problema
Relator: PROENÇA DA COSTA
pretensão não deve ser indeferida apenas com base na extemporaneidade, por apelo ao sentido arrimado à preferência pelas medidas não detentivas que decorre
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
autora feita apenas depois de proferido o despacho saneador da acção é manifestamente extemporânea
Relator: MOREIRA DO CARMO
tramitação processual, todo o processado não pode ser declarado nulo ou anulado por extemporâneo, por desrespeito ao disposto no art. 35º, nº 1, do DL 294/09; 4- Nem pode aplicar ... contínuo para o efeito, tendo a decisão, favorável à ré, sido baseada na defesa extemporânea desta, indevidamente considerada pelo Tribunal, que não teve em atenção que a contagem do prazo
Relator: JORGE BISPO
possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios ... manifesta carência económica que justifica dispensá-lo, excecionalmente, do pagamento da multa devida pela extemporânea interposição de recurso do acórdão condenatório. IV) Somente as nulidades da sentença devem ser arguidas
Relator: LURDES TOSCANO
não poderia tomar conhecimento. O Tribunal a quoao ter julgado verificada a extemporaneidade da Oposição Judicial, nada mais tinha a conhecer, na medida em que o conhecimento do mérito ... encontrava largamente ultrapassado, pelo que bem andou a sentença recorrida quando considerou a mesma extemporânea
Relator: LUCAS MARTINS
anulação de venda ao abrigo do art.º 257.º, do CPPT -, por extemporaneidade, não é admissível, ao abrigo ... julgou inadmissível a convolação, com referência à forma de processo tida por devida, por extemporaneidade
Relator: VALENTE TORRÃO
judicial constitui um todo, independentemente dos vícios imputados ao acto tributário, pelo que, sendo extemporânea, o juiz não pode apreciar nem tomar posição quanto a qualquer dos vícios invocados ... artº 70º do CPPT, mas tendo deduzido impugnação que veio a ser julgada extemporânea, não podia nem devia o juiz determinar a convolação da impugnação para reclamação graciosa, porque não
Relator: J.G.Correia
285º do CPT na redacção dada pelo diploma citado em I), verifica-se a extemporaneidade de tal requerimento. III- Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais ... garantia de dívidas parafiscais" e tendo-se limitado a Sr* Juíza a julgar extemporânea a oposição, inexiste específica critica à legalidade da decisão que justificada sua apreciação pelo Tribunal Superior
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso, ou seja, depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, são extemporâneos, nos termos do disposto no artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
Relator: SUSANA BARRETO
apresentado o procedimento de reclamação graciosa em 04-08-2020, a mesma não é extemporânea, tal qual se decidiu no despacho aqui objecto de impugnação e foi sancionado pela decisão
Relator: Margarida Reis
inferior à média do imposto pago pelas famílias portuguesas em 2012, ou ainda de extemporaneamente terem vindo atualizar a morada no cadastro fiscal e constituir representante fiscal em Portugal.* * Sumário
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
possibilidade de se proceder à reapreciação de fundamentos de oposição à penhora, é extemporâneo o requerimento em que posteriormente se invoca uma alegada nulidade da penhora. IV- Realizada a venda
Relator: TELES PEREIRA
processo, sujeito a essa tramitação, de provas apresentadas anteriormente à audiência, por serem consideradas extemporaneamente apresentadas, viola o direito da parte à prova. IV – A inadmissão e consequente não valoração