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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado inicial delineou a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. III. A legitimidade constitui um pressuposto ... procedência, pelo que os problemas que se suscitam em torno da existência da relação material controvertida prendem-se com o fundo da pretensão ou mérito da mesma e nada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
consubstancia na plena invocação de erro nos pressupostos de facto que estribaram a decisão administrativa - traduz a existência de materialidade controvertida no processo judicial em curso impositiva de produção
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios ... têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida». II - E hão-de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ónus de fazer prova dos factos constitutivos do seu direito [Cfr. artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil], e neste caso, da existência da relação laboral. 4 - Gozando ... convicção, designadamente “Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa”. 5 - Sendo a existência ou não de contrato de trabalho um facto manifestamente controvertido para efeitos do que tinha
Relator: MARGARIDA SOUSA
irrelevante o apuramento de quaisquer outros factos eventualmente controvertidos; IV- Por outro lado, ao registar nos extratos mensais (enviados ao cliente) a existência em depósito dos aludidos títulos ... concluir que, face ao direito aplicável, se torna irrelevante o apuramento de quaisquer factos ainda controvertidos, devendo conhecer-se do pedido – dele absolvendo o réu – no saneador, sem inutilmente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
razoavelmente exigível operar a prova dos factos pertinentes por outro meio probatório. 2. Ocorre tal situação quando é controvertida a existência de empréstimos de quantias titulados por cheques, tendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Encontrando-se controvertidos a generalidade dos factos alegados no requerimento de reclamação de créditos – quer quanto à sua existência quer quanto à invocada garantia – a decisão de não produzir prova ... dispensando implicitamente a produção da prova oferecida pelas partes, quanto àquele e aos demais factos controvertidos), conhecer do mérito, socorrendo-se do resultado de tais diligências para dar como não
Relator: Rosário Pais
restituir à entidade credora. V – A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo ... propositura da oposição, ocorreu um facto extintivo da dívida de capital (a compensação), com influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida, e tendo o OEF determinado o prosseguimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação da matéria de facto nos termos do artigo ... citado preceito legal, os factos que segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou o conteúdo da relação jurídica controvertida; superveniência esta que releva no caso
Relator: Magda Geraldes
CPTA. II – Constando dos autos factos controvertidos, impõe-se a produção de prova sobre tais factos, não bastando à prova dos mesmos a existência de documentos que, não sendo documentos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova, por afectar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da decisão por défice instrutório II. O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório ... prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afeta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existência de deficit instrutório.* * Sumário elaborado pela
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções ... facto [arts. 646.º, n.º 4 e 653.º, n.º 2 do CPC]. III. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Nomeadamente, deve evitar-se a inclusão na matéria de facto de afirmações de direito, em matéria jurídica controvertida nos autos, contendo em si mesmos a decisão da própria causa ... credor e na qual o requerido nega expressamente a existência do alegado crédito, não pode ser dado como facto provado que o requerente é “credor” do requerido, por certo valor
Relator: HÉLDER ROQUE
elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto controvertida, a contradição evidenciada deverá ser superada, através do mecanismo processual contemplado pelo artigo 712º ... álcool, o dever de provar os pressupostos de que depende, onde se incluem a existência da alcoolemia e o nexo causal desta com a produção do acidente, não sendo, assim
Relator: ANTÓNIO SANTOS
documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter o Juiz ... outra bem diferente, é dizer o Juiz quais os concretos factos que se mostram provados , v.g. a existência de um acordo entre A e B, e no âmbito do qual
Relator: MANUEL BARGADO
pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil contratual, alegando os autores factos que revelam a celebração ... relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelos autores, sendo por isso parte legítima na ação. V - Não alegando os autores factos que revelem a existência de alguma
Relator: RAMOS LOPES
mantendo tais situações de facto autonomia e independência (sendo distinta a raiz dos factos concretos, cada uma delas respeitando aos titulares das relações materiais controvertidas - as massas insolventes autoras ... relações jurídicas controvertidas qualquer relação de prejudicialidade, enquadrando-se a situação na dos terceiros juridicamente indiferentes (a sentença proferida na acção transitada não interfere com a existência e validade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções ... CPTA]. III. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa e sob pena de ilegalidade por preterição