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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas ... Secção A, do art.º 1.º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo ... pedido apresentado perante as autoridades nacionais no sistema de proteção internacional conferido pelo estatuto de refugiado e pela proteção internacional, de autorização de residência por razões humanitárias
Relator: SOUTO DE MOURA
reciprocidade de tratamento pelo país de que são nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951. V.Essa presunção, não sendo inilidível
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. VI. No que toca
Relator: LINA COSTA
internacional, nada têm a ver com os que relevam para ser atribuído o estatuto de refugiado e é proveniente de um país seguro
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
análise do cumprimento das condições para ser considerada pessoa elegível para obter o estatuto de refugiado ou autorização de residência por proteção subsidiária, entende-se por preenchido o pressuposto
Relator: LINA COSTA
internacional, nada têm a ver com os que relevam para ser atribuído o estatuto de refugiado
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Fundamentais da União Europeia, com a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II – Porém, a alegação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. IV. Essa presunção, não sendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: RICARDO LEITE
União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. II. Essa presunção, não sendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
27/2008, de 30/06, para ser concedida a proteção conferida pelo estatuto de refugiado
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
para o Estado-Membro responsável ou a que um pedido de concessão do estatuto de refugiado seja declarado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção