PJ
Recomendação n.º 8/A/2012
seria prematura e eventualmente desproporcionada uma ordem de demolição (artigo 106.º). 8. Condição essencial, por se tratar de solos classificados na REN, era a de ser obtido parecer favorável
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seria prematura e eventualmente desproporcionada uma ordem de demolição (artigo 106.º). 8. Condição essencial, por se tratar de solos classificados na REN, era a de ser obtido parecer favorável
13/71, atribuídos à EP, S.A. l. As atribuições do INIR, I.P. prendem-se essencialmente com a regulação e fiscalização do setor das infraestruturas rodoviárias, em particular no que diz respeito
aplicação do novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente no que toca ao mecanismo das taxas moderadoras e condições para a isenção do respetivo ... dezembro, briguem com o princípio da gratuidade tendencial, constitucionalmente firmado como característica essencial do SNS, este instrumento vinculado da concretização do direito à proteção da saúde. Para concretização dos termos
resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que visam, no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências
obra cuja ilegalidade se reclama não é, pois, apenas um poder, como também, e essencialmente, um dever funcional que acorre à edilidade e aos seus serviços. 26. Reporto-me igualmente
82/10/Jur., remetida à consideração de Sua Excelência a Ministra da Cultura. d) No essencial, a Informação n.º82/10/JUR insistia nos argumentos já deduzidos na proposta de decisão referente à candidatura
problemas sentidos na atribuição do subsídio de educação especial se arrastam há anos, radicando essencialmente na grande dificuldade de interpretação e aplicação dos conceitos legais em vigor (maxime na concretização
princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diferente para as situações de facto desiguais, não proibindo o mesmo princípio ... afirmado o seguinte: [a] proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade
além da taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, também o elemento essencial que é a incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Telefax 213 961 243 1 O PROVEDOR DE JUSTIÇA centrar-me-ei essencialmente na ponderação da resposta prestada por V.Exa. em 5.7.2011 e dos fundamentos do parecer da Comissão
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Nacional das Dunas da Gafanha), apesar de não observada a forma legislativa, esta formalidade essencial foi cumprida. 7 28. E, por sua vez, o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, numa das raras
populacional dos centros de decisão, como identificar o controlo do ruído fora do núcleo essencial das atribuições municipais. 18. Em todo o caso, a lei é esta e dispuseram
todas as instituições com esta natureza, quer detenham ou não estabelecimentos de educação - contém essencialmente normas respeitantes à constituição, modificação, extinção e organização interna das instituições, nada estipulando quanto
sustentaram tais intervenções. Assim, sem prejuízo do necessário e sucinto enquadramento, centrar- me- ei essencialmente na ponderação dos fundamentos do despacho que, em 7.5.2010, V.Exa. proferiu sobre o caso ... Consultou V.Exa. a CGA, a qual, ancorada em parecer do Gabinete Jurídico, formulou, no essencial, duas conclusões: a) a aplicação do regime de actualização previsto
Município de Mogadouro, ora por se mostrarem excessivas. 2. Está em causa, no essencial, a antecedência mínima de dez dias como condição para a descolagem de planadores pela generalidade ... actualmente, no Manual VFR, que veio substituir o Manual do Piloto Civil. 12. No essencial, opunha o queixoso tratar- se de uma restrição injustificada a um aeródromo de uso público
preparação científica de que são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou
entre os vários tributos, nomeadamente, entre impostos e taxas, adiantando que os primeiros "...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ... noção de 'imposto' constitucionalmente relevante da de 'taxa', o Tribunal tem- se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar- se como 'estrutural', porque assente na 'unilateralidade' dos impostos (...), admitindo