TC-CONFsó sumário
010/04
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
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Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do disposto no n 5 do artigo 39 do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
disposições ou princípios de direito administrativo. III. No que respeita à actuação das entidades privadas, para efeitos da sua responsabilização civil (e ao contrário do que sucede com as pessoas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proc. 023/09, os litígios que envolvam, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de poderes públicos e que versem sobre a qualificação de bens como pertencentes ... Fevereiro, entrada em vigor em 01.01.2004. 2 - A circunstância de, no caso concreto, as entidades públicas estarem posicionadas na situação menos frequente de negar a pertinência do arruamento em causa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ... E/2006, de 29 de dezembro). III. Tendo a CM celebrado com entidade privada contrato de concessão tendo por objeto a exploração de zonas de estacionamento em locais públicos, atribuindo
Relator: ARTUR DIAS
pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas ... dita via pública recai – apesar de o pedido ter sido direccionado também contra outras entidades privadas – sobre os tribunais administrativos e fiscais [artº 4º, nº 1, al. i) do ETAF
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
público, o Estado ou as entidades públicas a quem incumbe legalmente prestar o serviço público concessionado, transfere a gestão desse serviço para uma entidade privada (o concessionário) para que esta ... serviço público de transporte urbano de passageiros, contra terceiros (os demandados, que são entidades privadas, não outorgantes no contrato de concessão) por alegada violação pelos últimos do direito subjetivo
Relator: CATARINA JARMELA
personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins ... restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se apliquem à actuação das entidades privadas, e, por outro lado, o litígio entre a Fundação ………………. e o requerente – consulta da documentação
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato
Relator: TELES PEREIRA
administrativo (artigo 9º da Lei do Jogo), operando este contrato a transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo
Relator: EDGAR VALENTE
constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente
Relator: Xavier Forte
respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública . III)- Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global ... respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública . III)- Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
direito privado, essa competência da jurisdição administrativa só surge nos casos em que aquelas entidades privadas actuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios ... plano substantivo, mas também no plano processual, no que respeita à actuação destas entidades privadas para efeitos da sua responsabilização civil. V. No caso concreto, decorre da configuração
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas; 3) A submissão de entidades privadas ao regime de responsabilidade civil da administração verifica-se quanto ... contrato de concessão de obras públicas ou de serviço público; 4) A entidade privada concessionária de uma autoestrada, é notoriamente chamada a colaborar com a Administração na execução
Relator: Esperança Mealha
qual o município pretende ceder os espaços e equipamentos de um teatro a uma entidade privada, comprometendo-se esta a produzir e aí exibir certa programação cultural, previamente definida ... cuja divulgação o município fica associado, cabendo a receita da bilheteira à entidade privada que, por seu turno, se compromete a pagar uma remuneração mensal ao município, em valor equivalente
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondentes custas. 2 – No âmbito de contrato de gestão celebrado entre o Estado e entidades privadas para a conceção, construção, organização e funcionamento de Hospital, em regime de parceria público/privada (PPP), na modalidade de envolvimento de entidades privadas em projetos de investimento de interesse público, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
recorrido (comum). 4- Mesmo que estivesse aqui em causa a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por trabalhos executados a coberto de um contrato de empreitada de obras públicas, ainda ... tribunais administrativos para apreciarem acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas só se verifica se lhes for aplicável "o regime específico da responsabilidade do Estado
Relator: ANABELA RUSSO
território português, uma actividade económica idêntica à que é desenvolvida por outras entidades privadas no mesmo território, à luz, no essencial, dos mesmos poderes, haverá distorção significativa de concorrência ... justificação para que lhe seja aplicado um regime fiscal distinto do aplicado às demais entidades privadas. IX – Originando distorção de concorrência a não sujeição a IVA da EP SA, deve
Relator: ORLANDO AFONSO
entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução ... competente para apreciar e julgar uma acção onde se pede a condenação de uma entidade privada, concessionária de uma auto-estrada, fundada em responsabilidade civil extracontratual desta, emergente de acidente