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Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de prestação de serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, e identificados médicos, que actuavam autonomamente, por cessação
Isenção - Entidades sem finalidade lucrativa - Empresa Municipal - Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares - alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código
Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II– Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho IV – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local
Relator: TIAGO MIRANDA
força do artigo 2º do DL nº 127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas ... artigo 11º. VI – Assim, o contrato de empreitada de obra pública outorgado por uma empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo
Relator: TIAGO MIRANDA
força do artigo 2º do DL nº 127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas ... artigo 11º. VI – Assim, o contrato de empreitada de obra pública outorgado por uma empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
espaço público, referente a uma loja do Mercado Municipal, outorgado por uma empresa municipal, concessionária do referido mercado e por um Operador privado, em que se consagre a possibilidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
37º, o entendimento de que efectuada a transformação dos serviços municipalizados em empresa municipal os funcionários do quadro daqueles serviços municipalizados passam automática e imperativamente para a empresa municipal ... imposta pela Administração e por tempo indeterminado. II. Perante o quadro de instalação duma empresa municipal não está afastado o prazo ou o limite temporal dos 3 anos previstos pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ... Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida para o Município, nas atividades
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
Relator: JOÃO MIGUEL
cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, alínea ... político de presidente ou vereador de câmara municipal com o cargo público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva
Relator: JOÃO BELCHIOR
aprovado pela Assembleia Municipal do concelho da Figueira da Foz e a cobrar pela empresa municipal a quem foi concessionado o serviço público de captação, tratamento e distribuição de água
Relator: JOÃO MIGUEL
Câmara Municipal de Leiria no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Leiria, e pelo Vereador a tempo inteiro na Comissão de Gestão do Teatro Municipal José Lúcio da Silva ... vereador a tempo inteiro em regime de permanência, em conselho de administração de empresa constituída nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das
Relator: RUI PEREIRA
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
.É da competência do tribunal de competência genérica (e não dos juízos