TRE
778/17.2T8FAR.E2
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289º/1 ... nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução
Relator: ALICE SANTOS
estranheza do arguido pelo facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos. IV - A faculdade de crítica não está isenta de limites. V - Não se detecta
Relator: EDGAR VALENTE
liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de direitos fundamentais.'' Código ... liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de direitos fundamentais.» Artigo
Relator: J A Madeira dos Santos
derivem. V - Nos termos do artigo 145°, n,° 2, do CPA, a revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo ... ilegalidade dos actos revogados, o segmento do acto em que se recusaram certos efeitos retroactivos revogação operada padece de violação de lei, por ofensa do referido artigo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
pelo despacho do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 28.02.1996, não atribuindo efeitos retroactivos à revogação do acto que posicionara o requerente na categoria de Liquidador Tributário Principal ... ante" da anulação desse despacho de 28.02.1996, na parte em que não atribuiu efeitos retroactivos, traduz-se em considerá-lo com efeitos reportados a 01.10.1989. II - O exequente tem direito
Relator: J A Madeira dos Santos
derivem IV - Nos termos do artigo 145°, nº 2, do CPA, a revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo ... ilegalidade dos actos revogados, o segmento do acto em que se recusaram certos efeitos retroactivos a revogação operada padece de violação de lei, por ofensa do retendo artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
dano que pode vir a resultar da sua anulação e da destruição, com efeitos retroactivos, dos actos que a sua execução tenha implicado; para efeitos de suspensão da execução ... força da provável anulação dessa deliberação, esses actos poderão vir a ser anulados com efeitos retroactivos; para que tal pressuposto se tenha como verificado é necessário que existam factos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos contribuintes. IV - O imposto extraordinario com efeitos retroactivos criado pela Lei n. 37/83, de 21 de Outubro tendo em conta que visou atalhar ... referido direito de propriedade, não violando, assim, aquele normativo constitucional a lei que atribui efeitos retroactivos a um novo imposto. VI - Não pode concluir-se que do principio da legalidade
Relator: Carlos Maia Rodrigues
denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira de transitar para a carreira especial aduaneira, ao abrigo do DL 274/90, de 7.12, um funcionário da Direcção Geral ... unitário indivisível um acto multi-individual, ou plural. II - Tal acto de denegação de efeitos retroactivos não pode aproveitar-se com o argumento de que esses erros não afectam
Relator: Carlos Maia Rodrigues
denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira de transitar para a carreira especial aduaneira, ao abrigo do DL 274/90, de 7.12, um funcionário da Direcção Geral ... unitário indivisível um acto multi-individual, ou plural. II - Tal acto de denegação de efeitos retroactivos não pode aproveitar-se com o argumento de que esses erros não afectam
Relator: GARCIA MARQUES
viciados podem ser, todavia, objecto de "validação" por força de lei posterior, dotada de efeitos retroactivos; 9 - Atento o disposto no artigo 18, n 1, do Decreto-Lei n 379/93 ... 379/93 um conjunto normativo coerente, unitário e telelógicamente indissociável, o escopo de produção de efeitos retroactivos que ressalta do citado n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 379/93
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... vicios que o inquinavam, proferindo-se a final decisão a renovar o despacho com efeito retroactivo a data deste; 11- Se for possivel a emissão de um novo acto tendo
Relator: ANTÓNIO GERALDES
melhor se ajusta à figura da resolução contratual e à retroactividade dos efeitos que resultam do artº 434º
Relator: BRAVO SERRA
aumento das mesmas taxas. V - Não se configura como possivel a produção de efeitos retroactivos, para os efeitos do n. 3 do artigo 18 da Constituição, relativamente a normas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do Código Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer durante a pendência ... divórcio. II - É admissível a cumulação da restituição da prestação realizada (por via do efeito resolutivo do contrato) com o chamado interesse contratual positivo
Relator: SOUSA E BRITO
I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido, desde o acordão n
Relator: JORGE LOUREIRO
Trabalho de 2009, na redacção dada pela Lei nº 23/2012, de 25/06, produz efeitos retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ordenamento jurídico do acto que procedeu ao despedimento ... força obrigatória geral em sede de fiscalização sucessiva abstracta tem efeitos ex tunc, ou seja, eficácia retroactiva – artº 282º/1 da CRP. IV – Sendo a norma nula desde a origem