TRC
317/09.9GAETR-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
dias de trabalho, a regra de correspondência aí prescrita, ou seja, para o efeito, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho
767 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
dias de trabalho, a regra de correspondência aí prescrita, ou seja, para o efeito, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 260º a 264º do D.L. nº 59/99, de 02/03, com produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, deixando tais preceitos de ser aplicados aos contratos
Relator: EDGAR VALENTE
estão previstas no CE no âmbito do direito contra-ordenacional. -A proibição tem um efeito contínuo, como resulta do artigo 500.º, n.º 4, do CPP e do artigo ... proibição não pode ser limitada a certos períodos da semana ou do dia. -A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
esse prazo a partir de 1/01/2006, ainda se mostrava em curso no dia 20/03/2024. 5 - Com efeito, no âmbito da legislação sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
avaliação de impacto ambiental (AIA) de “projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico com a dupla finalidade de prevenção de danos ecológicos ... redacção introduzida pelo DL 60/77 e recentíssimo DL 26/2010 de 30.03. 3. Este efeito condicionador da DIA em ordem à viabilidade da respectiva execução (artº 2º g) DL 69/00) apenas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ratificação, pela Assembleia da Republica, de um Decreto-Lei do Governo, so produz efeitos desde o dia em que a resolução for publicada no Diario da Republica; 2 - A não
Relator: Xavier Forte
duas concorrentes , em causa , terem apresentado as suas candidaturas apenas um dia antes do prazo , para esse efeito, terminar , não se conhecerão , neste recurso , dado que tal invocação só teve
Relator: GUILHERME DA FONSECA
processo. II - Tendo os requerentes invocado irregularidades ocorridas no decurso da votação, realizada no dia 4 de Janeiro, e evidente que não foi respeitado o prazo do recurso contencioso para ... artigo 102-B da Lei n. 28/82, aditado pela Lei n. 85/89 (1 dia). III - Com efeito, e de acordo com a alegação dos requerentes, mesmo que tal invocação fosse
Relator: Luís Migueis Garcia
prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação.”.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FERNANDO PINA
tolerância de ponto para um certo dia, determinada pela autoridade competente, significa que nesse dia os funcionários estão dispensados de comparecer ao serviço, sem que isso implique, necessariamente, o encerramento ... serviços. II. Nessa medida a tolerância de ponto não é equiparada a dia feriado, nomeadamente para efeitos da contagem do prazo para impugnação da decisão administrativa, previsto no artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
encontrava vinculado, a qualquer titulo, ao Instituto Nacional de Estatistica e produz efeitos desde o dia 1 do mes seguinte ao da publicação do Decreto-Lei n 191-C/79 ... sido rescindido, a seu pedido, por despacho de 25 de Junho de 1980, com efeitos a partir de 16 de Junho de 1980, devendo proceder-se ao necessario aditamento
Relator: ESTELITA MENDONÇA
certo que não pode existir legislação diferente para a noite ou para o dia. V - Com efeito, a condução sob a influência do álcool constitui, só por si, uma conduta
Relator: LUÍS CRAVO
tribunais (CITIUS) são suscetíveis de densificar “justo impedimento” nos termos e para os efeitos do disposto no art. 140º do n.C.P.Civil. II – No julgamento do justo impedimento o juiz ... deve ter lugar, nem sequer qual o prazo razoável para o efeito, se o dia em que o evento ocorreu era feriado nacional, é perfeitamente razoável apenas praticar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana. II. A preocupação do legislador foi a de assegurar que existam ... respeita à prestação dos serviços a que está vinculada durante 24 horas por dia. III. Para efeitos de apuramento da rácio de pessoal a afetar ao funcionamento regular e adequado
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
CPPT), ocorre com o termo do prazo fixado pelo juiz para o efeito. III - No dia 20.03.2020 entrou em vigor a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março
Relator: ESTELITA MENDONÇA
certo que não pode existir legislação diferente para a noite ou para o dia. III – Com efeito, a condução sob a influência do álcool constitui, só por si, uma conduta
Relator: ESTELITA MENDONÇA
certo que não pode existir legislação diferente para a noite ou para o dia. III – Com efeito, a condução sob a influência do álcool constitui, só por si, uma conduta
Relator: MÁRIO SERRANO
dias úteis» e com a genérica presunção de que uma notificação postal opera efeitos no «terceiro dia posterior ao do registo» (artº 254º, nº 3, ex vi do artº 255º
Relator: Rui Pereira
artigo 12º do citado diploma legal feito retroagir a 1 de Janeiro de 1996 os efeitos nele previstos, nomeadamente, no que aqui diz respeito, o disposto no seu artigo 7º, acima ... instituído pelo DL nº 233/96, que, como se viu, só produziu efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 1996. III – Se ficou suficientemente demonstrado no âmbito do “processo sumário
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Seguro de Grupo do Ramo Vida, celebrado em 23-10-1973 e com efeitos desde esse dia, entre a Companhia de Seguros ........) como seguradora e a “União dos Sindicatos