PGR-CC
Parecer n.º 33/1999
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
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Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: FERREIRA RAMOS
deputados ao Parlamento Europeu não têm direito ao abono mensal para despesas de representação previsto no artigo 16º, nº 6, da Lei nº 4/85, de 9 de Abril (na redacção
Relator: GARCIA MARQUES
Agosto (artigo 4), foi atribuido aos deputados não referidos nos ns 2 a 5 do citado artigo o direito a um abono mensal para despesas de representação no montante ... enunciação taxativa de actividades e situações remuneratorias compativeis com a dedicação exclusiva; 3 - Os deputados que, desde a data da entrada em vigor da Lei n 102/88, tem vindo
Relator: RAUL MATEUS
tambem, e consequencialmente, inconstitucional. XXV - A Constituição reconhece, aos deputados regionais e aos grupos parlamentares regionais, o direito de apresentarem propostas de alteração do orçamento regional e, dada a imbricação
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
especificidades e a natureza dos serviços de que carece, e o especial Estatuto dos Deputados, a celebração de um acordo com uma determinada agência de viagens, incluindo a criação ... outros meios de transporte e de reservas hoteleiras destinadas às deslocações dos deputados, funda-se no artigo 17º, da Resolução nº 57/2004, daquele órgão de soberania; 5ª – A realização deste
Relator: MESSIAS BENTO
titulares daqueles orgãos e, bem assim, sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. II - A alteração do estatuto dos deputados regionais da Madeira carece de ser aprovada pela Assembleia
Relator: A. S. Pedro
serviço dos cargos dirigentes causada pela extinção ou reorganização da respectiva unidade, dá direito a uma indemnização de montante igual à diferença entre a remuneração do cargo dirigente cessante ... 323/89). 2. Não existe direito a tal indemnização no caso em que um funcionário, eleito deputado da Assembleia da República, assume estas funções, e, por causa delas, deixa de poder
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
funções, para se poderem candidatar à eleição para deputados à Assembleia da República, não têm, enquanto se encontrarem nessa situação, direito a receber as remunerações correspondentes ao seu cargo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, ao dispor que as diligências instrutórias promovidas pelos Deputados requerentes do inquérito são de realização obrigatória, mais não faz do que subtrair a verificação ... deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa
Relator: LOPES ROCHA
jurisprudencia estrangeiras; 12-Com efeito, haveria toda a conveniencia em excluir do direito a greve certas formas de luta laboral que não se traduzem na cessação ou abstenção de trabalhar ... tocante a regulamentação do direito a greve, existem ja dois textos, apresentados na Assembleia da Republica, emanados do Governo e de um grupo de deputados do Partido Comunista Portugues
Relator: RAUL MATEUS
indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ... direito fundamental sujeito ao regime dos artigos 17 e seguintes da Constituição , nomeadamente do artigo 18. III - As restrições a capacidade eleitoral passiva dos candidatos a Deputado , previstas no artigo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
harmonizou, em termos adequados, o direito de sufrágio dos eleitores sujeitos a confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com o direito à saúde, mostrando-se urgente ... geral que confira a cada eleitor a máxima proteção do seu direito de sufrágio, no respeito pelos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; 15.ª Quanto à eleição para
Relator: MARIO DE BRITO
I - O principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116
Relator: MARIO DE BRITO
mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso,- norma de iniciativa de deputados - pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento para o pagamento de salarios ... pois, tal norma o n. 2 do artigo 170 da Constituição, que proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresentação de projectos de lei, ou propostas de alteração que envolvam
Relator: ANTONIO VITORINO
assinalavel amplitude de poderes de apreciação, expressa, desde logo, na liberdade de iniciativa dos Deputados para apresentação de propostas de alteração não sujeitas a qualquer limite especifico (designadamente o constante ... nossa Lei Fundamental um diploma decididamente intervencionista, configurado num Estado social e democratico de direito, assente no especial relevo dos fins e objectivos de natureza socioeconomica que a Constituição postula
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 233". VI - Ao estabelecer que "cada circulo elege sempre, pelo menos, dois deputados", o artigo 10 do Decreto n. 293/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional ... atribuem aos cidadãos não residentes na Região Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX - A atribuição de direito de voto nas eleições
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... condições de elegibilidade nas eleições para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem o deverão ser nas eleições dos orgãos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre outros casos, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções - cfr. art. 124º ... fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres
Relator: MIGUEL CAEIRO
serviço prestado, anteriormente ao acto de inscrição, na qualidade de governador civil e de deputado a Assembleia Nacional, e posteriormente a esse acto nesta ultima qualidade, antes da vigencia ... momento em que, pela nova forma de provimento e de remuneração, se obteve o direito de aposentação, muito embora so mais tarde os serviços competentes tenham procedido a inscrição como
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito interno (artigo 27.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969), de igual modo não pode invocar o direito interno para ... conexa» [artigo 3.º, n.º 1, alínea a)]. 18.ª — Mas também o direito interno português circunscreveu a jurisdição das comissões parlamentares de inquérito ao território nacional, porquanto