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Relator: LUCAS COELHO
trabalhadores da Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lª (SUT) – prevista no nº 3º do Despacho Normativo nº 165/77, de 30 de Julho – a integrar na empresa pública Tabaqueira criada pelo Decreto ... momento da sua prática, em data que se desconhece entre a publicação do Despacho Normativo nº 165/77, e o Despacho interpretativo aludido na conclusão 3.; 6. Nesta data surgiu
Relator: FERREIRA RAMOS
Cadastral a responsabilidade exclusiva na execução de trabalhos aerofotograficos para fins civis; 2 - O Despacho Normativo n 164/81, publicado no Diario da Republica, I Serie ... referido artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80; 3 - Face a conclusão anterior, o Despacho Normativo n 164/81, emanado dos Ministerios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Relator: LOPES ROCHA
anterior; 3 - O "relatorio da decisão" a que se refere o n 13 do Despacho Normativo n 134/80, de 23 de Março, publicado no Diario da Republica, I Serie ... tiveram em conta as apreciações curriculares efectuadas com base nas determinantes constantes no referido Despacho Normativo"; 4 - As deliberações referidas na conclusão anterior enfermam de vicio de forma e inquinam
Relator: Cristina dos Santos
quanto às matérias referidas nas alíneas a) a m) do artº 7º, ambos do despacho normativo n° 63/98 de 5.Agosto, publicado no DR I Série ... iniciativa não governamental. 4. A condição suspensiva a que alude o art. 20° do despacho normativo n° 63/98 de 01.09 não é a interpelação da Administração para pagar o apoio
Relator: LOURENÇO MARTINS
interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição de trabalhadores de empresas públicas, nomeadamente bancárias, para prestarem serviço em outras empresas ou serviços públicos, conferindo-lhes o direito ... 63/86, homologados e publicados, no sentido de que tais despachos - v.g. Despacho de 2/12/82 em articulação com o Despacho Normativo 142/79, de 4 de Junho, do Ministro das Finanças
Relator: RAUL MATEUS
eventual inconstitucionalidade superveniente do mencionado artigo 3 não determinaria a inconstitucionalidade do Despacho Normativo n. 180/81, emitido ao seu abrigo ... porque tal despacho foi proferido antes dessa hipotetica inconstitucionalidade. IV - O motivo de diferenciação de tratamento, constante da norma do n. 1, alinea b), do Despacho Normativo n. 180/81
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: EDGAR VALENTE
seja indeferido o que foi suscitado pela defesa do arguido NS.'' Foi, então, proferido despacho pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, com o seguinte teor: ''Como é bem sabido; Vigora ... Assim, entendemos que o despacho que autorizou as escutas respeitou o disposto no nº 1 do artº 187º do CPP, encontrando-se fáctica e normativamente escorado. Por outro lado, como
Relator: HENRIQUES GASPAR
Universidade do Minho confere o grau de doutor, encontra-se definida atraves do Despacho Normativo n 23/SEES/85, de 4 de Março de 1985, alinea f) e Anexo XX, aditado pelo ... Despacho Normativo 4/SEES/87, de 23 de Janeiro de 1987; 7 - No juri constituido por despacho de 21 de Março de 1989 do reitor da Universidade do Minho, para apreciação
Relator: Alexandra Alendouro
não sucede com a norma ínsita no artigo 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditada pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016 ... requereu, juntamente com a norma constante no nº 9 do artigo 3º do mesmo Despacho, aditada pelo Despacho n.º 1-H/2016, com efeitos circunscritos à sua situação concreta, dado
Relator: Alexandra Alendouro
eficácia das normas ínsitas nos artigos 3º, nº 9 e 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditados pelo Despacho Normativo
Relator: MESSIAS BENTO
trabalho) serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais. III - Não e, porem, inconstitucional o Despacho Normativo n. 180/81
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
urgência, a constituição das equipas médicas no Serviço Nacional de Saúde é objeto do Despacho Normativo n.º 11/2002, de 6 de março, e dos regulamentos que o executam, todos ... projeto infringem o disposto no artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 11/2002, de 6 de março, e o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não refiram os diplomas legislativos que visam regulamentar, ou que refiram diplomas dessa ... ponto de referencia fulcral no caso da sua ofensa por regulamento ou despacho, e cabendo ao vicio respectivo a qualificação de ilegalidade. V - No que respeita aos recursos de ilegalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
situações e actividades relativamente as quais a previsão da norma se verifique; 2 - O Despacho Normativo n 51/86, de 5 de Junho de 1986, do Ministro das Finanças, emitido ... alteração não substancial posterior da norma cuja previsão concretiza e desenvolve; 5 - Assim, o Despacho Normativo n 51/86, emitido ao tempo de vigencia da anterior redacção do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
daquele diploma faz parte integrante, não são impostos, mas taxas; 2 - Os despachos normativos n 107/78, de 22 de Março, e 162/78, de 23 de Junho, limitam-se, ao abrigo ... fixar as "taxas normais" "das contribuições" devidas aquela Caixa; 3 - Os referidos despachos normativos não contrariam o disposto na alinea o) do artigo 167 da Constituição, nem se mostram afectados
Relator: LUCAS COELHO
terra, passível de discussão, em derradeiro termo, ante os tribunais; 2 - Na economia do Despacho Normativo n 101/89, de 25 de Outubro de 1989, do Ministro da Agricultura, Pescas ... fundiário", na acepção e para os efeitos dos ns 1 e 2 do citado Despacho Normativo, quando, no momento da distribuição e destinação do produto líquido da venda da cortiça
Relator: LUCAS COELHO
causa, nos termos da conclusão 1 - revertiam para os distritos; 5 - Todavia, o Despacho Normativo n 46/79, de 28 de Fevereiro, reconhecendo que a execução da norma revogatória do artigo ... mesmo regime de receitas e despesas dos cofres privativos dos governos civis aludidos no Despacho Normativo n 46/79, e no artigo 36 da Lei Orçamental n 8-A/80; 8 - Revogado
Relator: GARCIA MARQUES
possibilidade de estas ministrarem ensino da religião nas escolas publicas; 3 - Atraves do Despacho Normativo 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diario da Republica", de 16 de Novembro, pretendeu ... representativas da confissão cristã evangelica em Portugal; 10- A expressão "confissão religiosa", constante do Despacho Normativo n 104/89, deve ser interpretada por forma a permitir a leccionação de aulas