CAAD-T
772/2025-T
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
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Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal e pensões dos executados, quando os bens imóveis hipotecados e primeiramente penhorados, têm um valor de mercado superior
transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça
para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo para a sua realização, estabelecido no nº 1 do art. 3º do Anexo
aceites e não aceites. Ativos Fixos. Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II. Tributação autónoma de Tickets. RFAI. Direito à dedução
transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução
Relator: ACÁCIO NEVES
Um crédito garantido por hipoteca prefere sobre o reclamado pelo Ministério Público
CFEI II e IFR - Diversas questões
CFEI II - Despesas de investimento elegíveis - Ativos biológicos de produção
Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.
Elegibilidade de investimentos realizados por sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
CFEI II – Obras em edifícios alheios - Investimento em estaleiro de construção.
CFEI II - Não elegibilidade de encargos capitalizados relativos a comissões, honorários legais
Elegibilidade de “ativos fixos tangíveis” adquiridos a entidades com as quais se
CFEI II / DLRR - Aquisição de imóvel a massa insolvente - "Estado de novo
CFEI II - Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Início
CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como