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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
disposição do património imobiliário público; u) Elaborar pareceres e estudos técnicos sobre projetos e contratar a elaboração de projetos de obras e de intervenção de conservação, beneficiação, reabilitação, renovação ... gestão integrada do património imobiliário público, nomeadamente acordos de cooperação com entidades públicas e contratos interadministrativos; bb) Preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional
Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar. O XXIII Governo Constitucional inscreveu ... compromissos plurianuais, para a celebração de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais, e para a celebração do contrato interadministrativo com a ESTAMO — Participações Imobiliárias, S. A., na execução
Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.). SECÇÃO II Contratos no âmbito do arrendamento para subarrendamento Artigo 7.º Contrato interadministrativo 1 — As entidades promotoras referidas no artigo anterior celebram ... contrato interadministra- tivo através do qual estipulam as condições e os termos da partilha de responsabilidade na gestão e execução do presente decreto-lei, bem como os custos
artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea ... Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa relativa ao contrato de cooperação interadministrativo a celebrar com o Município de Odivelas, tendo em vista as obras
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