Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2023 Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela exe- cução financeira dos procedimentos tendentes à execução do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, para o quinquénio de 2022-2026, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º Neste âmbito, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. Considerando que os Municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manuten- ção de um Estado seguro, pretende-se, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da Polícia de Segurança Pública (PSP), celebrar um contrato de cooperação interadmi- nistrativo com Município de Odivelas, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações da Divisão Policial da PSP de Odivelas. A nova Divisão Policial da PSP de Odivelas permitirá albergar, para além dos serviços da Divisão, o efetivo da 71.ª esquadra (Odivelas) e 73.ª esquadra (Pontinha), bem como as esquadras especializadas de trânsito, investigação criminal e intervenção e fiscalização policial (atualmente sediada na Divisão de Loures). O encargo orçamental máximo decorrente do reembolso ao Município com a contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas, durante os anos económicos de 2023 a 2025, é de 5 800 689,57 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. Assim: Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa relativa ao contrato de cooperação interadministrativo a celebrar com o Município de Odivelas, tendo em vista as obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 5 800 689,57 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. 2 — Determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: a) 2023 — 1 159 237,91 EUR; b) 2024 — 2 898 094,79 EUR; c) 2025 — 1 743 356,87 EUR. 3 — Determinar que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 — Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI, na medida «Infraestruturas», a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.  Diário da República, 1.ª série N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 12 5 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de abril de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência. 116443498 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 13 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS