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318/05.6TBLLE.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta
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Relator: MATA RIBEIRO
1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta
Relator: MANUEL BARGADO
I - O início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento
Relator: MATA RIBEIRO
1ª – A comprovação nos autos de que foi requerido apoio judiciário na
Relator: PAULO GUERRA
104º, do C. Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força
Relator: LURDES TOSCANO
CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses ... termos do artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
Relator: RAQUEL REGO
I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que
Relator: ELISA SALES
A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
prazo mais longo, caso em que será este o prazo de prescrição aplicável (n.º 5 do mesmo preceito legal); 9.ª Quanto ao início da contagem do prazo ... integralmente verificado; 10.ª Nestes termos, em regra, a determinação do início da contagem do prazo de prescrição, relativamente à obrigação de indemnizar a sociedade, faz-se por referência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração ... mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês. VII. Quanto aos prazos estipulados em meses – um mês o prazo previsto no artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
percepção quanto ao modo de execução do contrato de trabalho. 2. Para a contagem do prazo do período experimental só deve atender-se à execução efectiva da prestação do trabalho ... período de formação não excedeu metade da duração do período experimental, o início da contagem do período experimental coincide com a data em que se iniciou a relação laboral, compreendendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedido de apoio judiciário do qual o requerente não haja sido notificado, a contagem do prazo para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. 3 . O prazo decorrido ao abrigo ... termos do artº-. 28º-., nº-.1, al.d) da LPTA, não releva para a contagem do prazo de 1 ano, previsto no referido artº-. 69º-., nº-.1 do CPTA. 4 . Assim
Relator: MAIO MACÁRIO
Não tem natureza judicial o prazo de impugnação judicial de autoridade administrativa, consignado no nº3 do art. 59º do DL 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo ... subsidiariamente, do CPC, por não existir qualquer lacuna neste campo de contagem de prazos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actual), quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em (90) dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144º, números ... Administrativo. 15. Havendo o dever legal de decidir tal reclamação, esta suspende a contagem do prazo para instauração da acção de impugnação, nos termos do disposto no artigo 59º
Relator: Francisco Rothes
prazo de dez dias para o executado reclamar judicialmente da penhora ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT conta-se a partir da data em que esta ... atento o disposto no art. 148.º do mesmo código, a contagem faz-se como se o prazo fosse de quinze dias, o que significa que o dies
Contagem do prazo do reinvestimento - Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que cria uma medida extraordinária de contagem do prazo de reinvestimento de mais-valias, no âmbito