34 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2004-06-01só sumário

   01313/03

   Relator: Eugénio Sequeira

   1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IMPOSTO DO SELO
   • RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • CONTRATO DE SUPRIMENTO
   • CONTRARIEDADE DA NORMA DO ART.º 54.º DO TGIS COM A DIRECTIVA 669/335/CEE, DO CONSELHO, DE 17 DE JULHO DE 1969
2. TCAS2025-02-13só sumário

   1590/05.7BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   I. A Administração anulou o acto que excluiu os associados do Recorrente

   • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
   • TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL
   • ANULAÇÃO DO ACTO DE EXCLUSÃO DA LISTA HOMOLOGATÓRIA FINAL
   • EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCA SUL
   • VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2005-03-16só sumário

   00435/05

   Relator: José Correia

   I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e

   • IVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)
   • DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA
5. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
6. TCAS2005-05-24só sumário

   0560/2005

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
   • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº 100º DO CPPT
7. TCAS2015-01-22só sumário

   06029/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO FACE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTº.121, Nº.2, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I
8. TCAS2018-10-11só sumário

   418/15.4BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
9. TCAS2013-10-03só sumário

   06608/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
   • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
   • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA
10. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
11. TCAS2017-01-12só sumário

    09227/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
12. TCAS2019-03-28só sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662

    • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
    • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
13. TCAS2005-03-01só sumário

    00498/05

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
    • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CASO RESOLVIDO
    • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
14. TCAS2019-05-08só sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • I.R.C