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Relator: TELES PEREIRA
contrapartida indemnizatória atinente à constituição de uma servidão no quadro da concessão respeitante à Rede Eléctrica Nacional aplica-se o D.L. nº 43.335, de 19/11/1960, com as alterações que posteriormente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto administrativo susceptível de impugnação o despacho proferido pelo Director Nacional do SEF que indefere o pedido de concessão de autorização de residência e determina o abandono do território nacional
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: JOANA COSTA E NORA
território nacional no prazo de 20 dias, sob cominação de detenção e afastamento coercivo. 2. A suspensão da eficácia da ordem de abandono do território nacional não tem a virtualidade ... acautelar a decisão de concessão de autorização de residência, pois que a concessão de autorização de residência não pressupõe a presença em território nacional, e dado que o requerente não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de um título legal que permita a permanência do requerente em território nacional pode preencher, em abstrato, os pressupostos de recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades ... estrangeiros do território nacional, na redação da Lei n.º 59/17, de 31 de julho, prevê como requisitos necessários e cumulativos para a concessão de autorização de residência para exercício
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação ... pedido ou se considera a concessão porque estamos apenas perante a “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou pondera essa concessão nos termos do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A concessão de reforço de comparticipação destinado a fazer face aos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
obrigação de abandonar o território nacional, o ato suspendendo tem como efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou ... entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecida apenas considerou parte do tempo definido previamente pelo Centro Nacional de Pensões, pois falta ao acto de concessão da pensão voluntária o pressuposto essencial, o de ter sido pedida
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
outras necessidades coletivas assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª – O que a concessão dominial proporciona é a exclusividade do específico uso sem a concorrência de terceiros, de modo ... operações sujeitam-se à aprovação de um plano anual pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., e, depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... efeitos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 27/2008. V. Não basta invocar ser nacional dos Camarões, pertencer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração
Relator: Xavier Forte
tenham efectuado descontos para esse efeito , não dependendo tal concessão de qualquer outro requisito , nomeadamente , da posse da nacionalidade portuguesa . II)- O nº 3 , do EA , para o qual também
Relator: FERREIRA VIDIGAL
fixou imperativamente a data de 31/12/1983 para o termo da concessão da exploração da zona de jogo permanente, do Estoril atendendo a data da respectiva adjudicação ... aquela emanada da Assembleia Nacional e este do Governo; 3 - O despacho do Ministro do Interior, de 20/9/1971, que prorrogou o prazo da referida concessão, a pedido da concessionaria
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação