412 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
decisões judiciais e os actos politicos ou de Governo. III - A resolução da Assembleia da Republica constitui a forma dominante dos actos politicos deste orgão de sobrania entendidos estes, como ... orgão maximo de representação democratica a adoptar as medidas adequadas, no ambito da sua competencia politica ou legislativa, e não sendo os resultados e as conclusões daquelas comissões vinculativos para
Relator: TAVARES DA COSTA
Consistindo a alteração do simbolo do partido ora apresentada no diferente grafismo
Relator: SOUSA E BRITO
I - Compete ao Tribunal Constitucional aprecia e decidir sobre a legalidade da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da sigla e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da denominação
Relator: João Conde Correia dos Santos
único órgão do sistema com competência para, no quadro judiciário, “[…] defender a legalidade democrática […]”. É certo que o Governo tem igual competência, mas no plano estritamente administrativo. Também é certo ... adimplemento dos deveres funcionais do cargo desempenhado. Os poderes dispositivos da competência (poder de resolução de conflitos de competência, poder de delegação e poder de substituição primária) constituem os últimos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo ... partidos politicos o beneficio da isenção de preparos e custas judiciais, por se tratar de materia relativa a partidos politicos, sobre a qual o Governo carece de competencia para legislar
Relator: SOFIA DAVID
publicitadas como a adoptar pela Resolução do CM n.º 75/2010, inserem-se na competência política do governo, são actos políticos, insindicáveis nestes tribunais – cfr. artigo 4º, n.º2, alínea
Relator: LOPES ROCHA
aprovação de tratados que versem materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, designadamente sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e sobre o estado e capacidade das pessoas ... alineas a) e b) da Constituição da Republica, inserindo-se na competencia politica da mesma Assembleia, e insusceptivel de delegação no Governo que, assim, não pode obter autorização para aprovar
Relator: ANTONIO VITORINO
conteudo ao mero quadro contabilistico de receitas e despesas, aprovada ao abrigo da competencia politica e legislativa do Parlamento, definida, assim, como elemento integrante da reserva de Parlamento e sujeita
Relator: NUNES DE ALMEIDA
facto de essa competencia lhe poder ter vindo a ser posteriormente retirada, pela revisão constitucional de 1982, porquanto esta alteração da distribuição de competencias entre Parlamento e Executivo não ... Republica, o Governo não se encontrava juridico-constitucionalmente limitado no exercicio da sua competencia politica, legislativa ou administrativa. IV - So de um ponto de vista politico, e não juridico
Relator: MILLER SIMÕES
competencia politica exclusiva da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 164, alinea f), da Constituição da Republica conceder amnistias, competindo, por isso, a mesma Assembleia, tambem em exclusivo
Relator: ALVES CORREIA
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade da
Relator: MAGALHAES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos do pagamento de custas judiciais. II - Essa legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos ... artigo 167 alinea e), da Constituição, e da reserva absoluta da competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de pagamento de custas judiciais. II - Esta legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos ... artigo 167, alinea d), da Constituição, e da reserva absoluta da competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
juizo de constitucionalidade logo se ve que as mesmas se inserem na esfera de competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pelo artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição ... mesmo se encontrar redigido de forma injuntiva. 7 - Com efeito, valendo juridicamente a injunção politica como autorização legislativa, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Um ato administrativo (artigos 120º do CPA e 51º do CPTA), que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
criar nenhuma forma de responsabilidade política do Governo da República perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 6.ª — A responsabilidade política do Governo da República opera exclusivamente ... está implícito em todas as normas sobre atribuições e competências regionais autonómicas. 8.ª — Sem prejuízo das competências de audição e participação do Governo Regional da Madeira, é ao Governo
Relator: MANUEL MATOS
Representante da República desenvolve a sua actividade exclusivamente no domínio da função política do Estado, exercendo competências vicariantes do Presidente da República, no âmbito da constituição e exoneração do Governo ... Regional, do procedimento legislativo regional e no controlo político-constitucional de normas regionais, em conformidade com os artigos 231.º, n.os
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
insere-se num procedimento político-legislativo que culminou com os diplomas legais e regulamentares a acolher as orientações político-administrativas nela estabelecidas [o nº 1 da Resolução estabelece a “adopção ... tomada no exercício da competência administrativa do Governo prevista nessa disposição, não determina necessariamente que essa Resolução não contenha, ainda que parcialmente, actos de natureza política, estando, quanto a estes