82 resultados nos descritores e sumários · 723 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
justiça a que se alude no artº 14º n.º 1 al. e) do CCJ. II - Apesar da revogação expressa do DL nº 212/89, o legislador não pretendeu eliminar ... processos ainda pendentes e aos quais têm aplicação as disposições contidas no CCJ, donde a partir de 20/04/2009 data em que o Dec. Lei 34/2008 passou a vigorar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
CCJ, esta última disposição apenas aplicável quando se trate de processo instaurado antes de 20 de Abril de 2009), já assim não é quanto à junção da prova documental ... 26/2, e art. 87.º, n.º1, alin. b) e n.º3 do CCJ, por ter decaído em parte no recurso que interpôs, pagará a recorrente de taxa de justiça
Relator: CARLOS QUERIDO
pagamento do preparo devido, previsto no n.º 1 do artigo 44.º do CCJ, e vindo a ser decretada a não realização da diligência, nos termos da alínea ... artigo 45.º CCJ, verificou-se, não a desistência, que implicaria a anuência da parte contrária, prevista no artigo 576.º do CPC, mas sim o incumprimento de um ónus
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autos, gritantemente injustas. III – A norma do n.º1 do art.º 13º do CCJ de 1996, conjugado com a tabela anexa ao CCJ, é inconstitucional, quando conduza àqueles resultados
Relator: JOSÉ CORREIA
CCJ. III - É sempre possível ao juiz, nos termos do art.º 12.º, n.º 3, da CCJ., mesmo após o trânsito da sentença alterar e fixar o valor
Relator: JOSÉ CORREIA
remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º, nº2, al. b), do CCJ, seja ofício da secretaria, tal pressupõe a notificação do impugnante para a prática de algum ... desta vez ao abrigo do disposto no artº 51º, nº 2, al. b) do CCJ, suportando o impugnante o pagamento das custas. XI) -Nas duas últimas hipóteses, o processo
Relator: TELES PEREIRA
caso não se verifique o pressuposto da aplicação do CCJ na redacção anterior ao DL 324/2003 que introduziu este mesmo artigo 150º-A. VII - Sendo a taxa devida e não ... tendo sido paga, aplicar-se-á o disposto no artigo 28º do CCJ, na redacção que este tinha antes de ser aplicável o DL 324/2003
Relator: JORGE ARCANJO
artº 22º do CCJ (aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 16/11) estatui que a taxa de justiça é paga gradualmente pelo réu, impondo o artº 23º (na redacção ... previstas nas disposições relativas a custas judiciais. III – Por seu turno, o artº 28º CCJ sanciona a omissão do pagamento da taxa de justiça em termos de a falta
Relator: HELDER ROQUE
artigos 467º, nº 3, 314º, nº 3, ambos do CPC, e 28º, do CCJ, sem que, então, fosse sancionado com a aplicação de qualquer multa. 2. A taxa de justiça ... judiciário, às normas constantes dos artigos 13º, nºs 1 e 2 e 22º, do CCJ, que prevêem o valor da taxa de justiça inicial aplicável de 534€, sendo a autora
Relator: JAIME FERREIRA
revisão do CCJ operada pelo DL nº 324/2003, de 27/12 – cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004 – só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor ... notificação para a audiência final – artº 26º, nº 1, al. a), do actual CCJ
Relator: Francisco Areal Rothes
alínea a), do CCJ, aplicáveis ex vi do art. 73.º-A, n.ºs 2 e 3, e do mesmo código, aqueles alterados e este aditado pelo Decreto ... arts. 474.º, alínea f), e 476.º, do CPC, e 28.º do CCJ). II - O processo de impugnação judicial é um processo judicial e, por isso, não pode
Relator: ARAÚJO FERREIRA
representar o Autor. IV- É para estes casos que o artº 29º, nº1 do CCJ consagra a dispensa de taxa de justiça equivalente aos preparos inicial e subsequentes V - Assim ... abrigo da lei do apoio judiciário", no âmbito do referido artº 29º, nº1, do CCJ, nem sequer a nomeação deste último patrono implica qualquer benefício de apoio judiciário mais amplo
Relator: RAUL MATEUS
Conselho da Revolução (relativamente aos artigos 189, n. 1 e 192, n. 2, do CCJ) e o Acordão n. 478, da Comissão Constitucional (relativamente ao artigo ... CCJ), pronunciaram-se no sentido da inconstitucionalidade do segmento normativo - daqueles preceitos - que exige que o deposito (dos impostos, custas e multas em divida pelo recorrente) seja feito por parte
Relator: CARLA OLIVEIRA
semelhança do que sucedia com o anterior art.º 11º do CCJ, que a indicação do valor da sucumbência – desde que determinável – caberá ao recorrente, sob pena de ser considerado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
resultado do processo interpretativo se apresente como ambíguo, deve recorrer-se, no âmbito das CCJ, ao disposto no art. 11 do DL n.º 446/85, onde
Relator: VITAL LOPES
vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas
Relator: Cristina da Nova
32º, n.ºs 1 e 2 do CPTA e 73º-D, n. º1 do CCJ e 306.º, n.º 1, do CPC). Estando em causa o valor das correções
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
confronto com a anterior redacção do artº 11º-nº2 do CCJ, resulta que a indicação pelo recorrente do valor do recurso deixou de constituir um “ónus de impulso”, no sentido
Relator: PAULO AMARAL
Decreto-Lei n.º 38/2004, e o art.º 27.º, n.º 4, CCJ. IV- Sendo inconstitucional, por violação do art.º 20.º, n.º 2, da Constituição
Relator: TERESA DE SOUSA
resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. II -Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, “após