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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada ... sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A questão da competência material deve ser decidida de acordo com
Relator: Carlos Maia Rodrigues
recurso contencioso de uma autoridade da administração central, cuja tramitação é regulada pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (Decretos Leis nºs
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juízo local criminal. VII - Assim, admitindo o valor do pedido formulado pelos Autores a intervenção do juízo central cível, e tendo a acusação sido deduzida para julgamento perante juízo local
Relator: RITA ROMEIRA
ilícito do nome, com consequências danosas para o autor. II - Tendo o nome do autor estado inscrito na Central de Riscos do Banco de Portugal desde 04/07/2004 até 06/03/2006
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
utilidade económica autónoma se, não sendo objeto do litígio, a pretensão que a Autora pretende verdadeiramente fazer valer nos presentes autos é a restituição do imóvel decorrente da invocada cessação ... Apenas não será assim, nos casos em que tendo o autor instaurado a ação num juízo central cível por ter atribuído um valor superior a €50.000,00, o valor venha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução do julgado anulatório, mostra-se inócuo, por desrespeito da autoridade do caso julgado. 2. Se a autora, após a convolação objectiva do processo, veio pedir uma indemnização por danos ... pedido de indemnização, pois, caso contrário, seria violada a autoridade de caso julgado inerente ao referido acórdão do Tribunal Central Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: DORA LUCAS NETO
Ministério das Finanças e da Administração Pública) - «os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado». ii) O Despacho n° 15248-A/2010, corporiza uma orientação dirigida ... órgãos de gestão dos serviços e organismos da Administração central, direta e indireta, serão os autores competentes para a prática dos concretos atos de suspensão dos procedimentos concursais em curso
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova das suas localizações e configurações elementares). 2. Em ação em que os autores pedem o reconhecimento de aquisição de servidão predial por usucapião, demandam os réus na qualidade ... apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos autores, por aquela não constituir o núcleo central da discussão. 3. A apreciação dos requisitos da aquisição de servidões prediais
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
conseguinte, transitado que está o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 10.02.2023, que condenou a Autora, a Réu e a [SCom01...] no pagamento de custas judiciais em ambas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
correspondendo-lhe agora o n.º 211.06.07.3.06. 4 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é um serviço central de natureza operacional, criado pelo art. 16.º n.º1, alin
Relator: TERESA DE SOUSA
simples apreciação negativa na qual a questão central é a da titularidade do direito de propriedade de um bem invocado pelos Autores e da sua defesa perante a actuação
Relator: PAULO REIS
respetivos articulados que contêm os fundamentos concretamente invocados para sustentar o direito que os autores e réus/reconvintes se propõem fazer declarar a título principal, resulta inequívoco que os efeitos ... reafirmar a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível para conhecer e decidir do peticionado pelos autores e réus/reconvintes no âmbito da presente ação, por estarmos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), a Gilead Sciences, Lda. (associada da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) e a Administração Central do Sistema ... caso o primeiro [INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.)] e/ou o terceiro [Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.)] contratantes sejam obrigados
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Este preceito não abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas
Relator: MARTINS SIMÃO
conceito de autoridade a que alude o artigo 365º do Código Penal abrange não só os Tribunais e demais instâncias formais (Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal), mas também ... todos os agentes da administração pública (central, regional e local) a quem a lei comete a tarefa de investigar e de sancionar contraordenações, e abrange ainda todos os agentes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ... acção que tenha sido proposta num juízo central cível por ser este o competente face ao valor indicado pelo autor
Relator: RAMOS LOPES
Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando ... central da controvérsia a ponderar em vista de decidir da procedência da acção (ou seja, é a questão central que, face ao pedido e causa de pedir invocada, o autor
Relator: Cristina Santos
1. A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela
Relator: João Beato Oliveira Sousa
causas invalidantes. 3 - No caso dos autos o Autor (Hospital de S. J...) intentou acção administrativa comum contra SCFH-Sociedade Central Farmacêutica Hospitalar, S.A., para pagamento da quantia ... Hospital de S. J... e, ainda, deduzindo reconvenção em que pede a condenação do Autor a pagar-lhe a quantia de 2.908.277,00€ a título de compensação/indemnização