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Relator: GUILHERME DA FONSECA
emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam relações jurídicas administrativas públicas, ou em que um dos sujeitos, pelo menos, actue na veste de autoridade pública, munido de um poder ... imperium, com vista à realização do interesse público legalmente definido. II - Independentemente de saber se o artigo 214.º, n.º 3, da Constituição, atribui aos tribunais administrativos uma reserva
Relator: PAULO SERAFIM
instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
predominância dos interesses individuais face aos valores da realização da justiça. V - O requisito “autoridade” exigido pela norma do citado art. 365.º abarca os tribunais e as demais instâncias ... seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem privadas, as concessionárias de autoestradas também exercem, materialmente, actividades administrativas, de gestão
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões
Relator: Helena Ribeiro
processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. II- No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03 ... obras públicas, independentemente da sua natureza têm de ser apreciadas no âmbito da ação administrativa comum. IV- A reconvenção representa uma contra-ação do réu contra o autor por meio
Relator: RODRIGUES DA COSTA
identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção ... natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento pré-contratual
Relator: João Beato de Sousa
actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social é competente o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico- -Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. IV - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
possível devolver os autos de contra-ordenação à respectiva autoridade administrativa para sanar uma nulidade intrínseca da própria decisão administrativa. III. Se é verdade que o Tribunal de 1ª instância ... mérito da decisão” levará forçosamente à absolvição do acoimado e não à devolução à autoridade administrativa para sanação do problema. IV. Tanto mais que a insuficiência de factos para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
todos do CPTA ressuma que nas acções administrativas especiais impende sobre o autor o ónus de alegar na petição inicial toda a matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos ... emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial
Relator: JOSÉ CORREIA
para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs ... pelo dirigente do órgão periférico local nos caos de manifesta simplicidade, independentemente de estes serem ou não os autores do acto reclamado. III) -Nesses termos, devendo a reclamação ser apresentada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Mostra-se fundado e válido o despacho que admitiu a ampliação
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
autoridade administrativa, em sede contraordenacional, não assume a natureza de um verdadeiro recurso, sendo antes a causa retirada do âmbito administrativo e entregue a um órgão independente e imparcial
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência ... mostra exarado, a qual não permite ao administrado conhecer e compreender o «iter» cognoscitivo, valorativo e volitivo do respectivo autor e, consequentemente, de se poder determinar pela aceitação ou pela
Relator: MAIO MACÁRIO
autoridade administrativa, consignado no nº3 do art. 59º do DL 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo DL nº 356/89, de 17/10, começando a correr independentemente de quaisquer formalidades
Relator: DR. ARTUR DIAS
cabeça de casal tem existência jurídica desde a data da morte do autor da herança, independentemente de haver ou não lugar a inventário. II- A circunstância de não existir qualquer ... exerça as funções correspondentes . III- O c. casal de facto, desde que efectivamente administre os bens da herança, tem obrigação de prestar contas aos demais interessados, não obstando