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Relator: Rosário Pais
entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º ... federações de municípios, sendo que, de acordo com esta, apenas ficam isentas de IRC as que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas. III - A isenção vertida na alínea
Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho
intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel
Relator: Paula Moura Teixeira
sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com exceção
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. III. Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos ... ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação. V. A isenção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de constituir ramo de atividade independente. II - Para efeitos de enquadramento na norma de delimitação negativa de incidência do imposto ... património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 9.º, nº 29 do CIVA, estabelece que a atividade de locação de bens imóveis, é uma operação isenta de imposto, a qual se encontra relacionada com a natureza
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
trocas comerciais entre Estados-membros, na medida em que isenta os produtores pecuários portugueses de custos inerentes à sua atividade económica, o que tem um impacto na posição dos produtos
Relator: Cristina da Nova
atividades como, a saúde (n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5). A atividade da recorrente, embora indiretamente possa ter reflexos na saúde pública, não é uma atividade da saúde ... similar. Não estando claramente definido, na lei, que as atividades sanitárias em matéria agrícola e de produção de gado estão isentas, não é permitido nem à AT nem aos Tribunais
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
operação como tributada quando a mesma é isenta, ou os casos em que o sujeito passivo, desenvolvendo várias atividades, procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
operação como tributada quando a mesma é isenta, ou os casos em que o sujeito passivo, desenvolvendo várias atividades, procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
desistência voluntária ativa relativamente à consumação do ilícito é um pressuposto negativo da punibilidade. E, como assim, o impedimento relevante da consumação por parte do agente isentá
Relator: Rosário Pais
I - Não obstante os débitos com eletricidade, água e gás corresponderem a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
facto. 3. É de isentar ou de reduzir o montante da taxa de justiça remanescente quando aquele se manifestar desproporcionado face à atividade exercida nos autos pelo tribunal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer carece de ser isenta de toda a dúvida. II. No caso, a realização da diligência probatória em apreço, no momento ... ocorreu, permitiu recolher elementos de prova de que o suspeito se dedicava à atividade de tráfico, elementos probatórios esses que poderiam ter-se perdido, caso a autoridade policial não tivesse
Relator: PAULA DO PAÇO
outro elemento de prova, isento e credível II- Tendo ficado demonstrado que a autora desempenhou ininterruptamente, desde 01-11-2010 até 21-12-2018, a atividade profissional de trabalhadora agrícola
Relator: Paula Moura Teixeira
são isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, quando o sujeito passivo (pessoa coletiva ou singular) exerça normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda
Relator: TOMÉ RAMIÃO
atividade, como flui do art.º 314.º do CdVM, na sua redação em vigor à data dos factos (atual art.º 304.º-A), não isenta o lesado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
atividade, como flui do art.º 314.º do CdVM, na sua redação em vigor à data dos factos (atual art.º 304.º-A), não isenta o lesado
Relator: Helena Ribeiro
isenta, prestando-se antes a que a fixação dos subcritérios se afeiçoe aos concorrentes e respetivas propostas, o que não é compaginável com os princípios aplicáveis a toda a atividade