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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026

    Dores Barroso Moura Oliveira e Maria Teresa Amado Pinto Correia a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público. 1/4 1.ª série

  2. TCONST

    145/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro