Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026 Sumário: Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E. Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para se alcançar esta meta, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes. Considerando a proposta apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., cargo que se encontra vago, importa proceder à designação da personalidade indicada para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025, de 10 de novembro. A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alen- tejo Central, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. Assim: Nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., a vogal executiva Élia Janes Quintas, cuja idoneidade, experiência e compe- tências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração. 3 — Autorizar a designada Élia Janes Quintas a exercer a atividade de docência em estabeleci- mentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026 autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado. 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de março de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 1/2  1.ª série N.º 65 02-04-2026 ANEXO (a que se refere o n.º 1) Nota curricular Élia Janes Quintas Formação académica: Doutoramento em Ciências e Tecnologias da Saúde e Bem‑Estar — Universidade de Évora /NMS/ ENSP (2023-atual) — Tese: Planeamento Estratégico em Saúde na Região de Saúde do Alentejo; Curso de Especialização em Administração Hospitalar — ENSP, UNL (2014-2022); Programa de Alta Direção das Instituições de Saúde (PADIS) — AESE Business School (2021); Mestrado em Intervenção Socio‑Organizacional em Saúde — UÉ/ESTeSL (2007-2011); Licenciatura em Ortóptica e Ciências da Visão — ESTeSL (2000-2005). Experiência profissional: Administradora hospitalar na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. Responsável pelo Serviço de Gestão de Doentes e áreas das Especialidades Médicas (2025-atual); Docente do Ensino Superior no Instituto Politécnico de Lisboa — ESS Lisboa (2025-atual) e no Instituto Politécnico do Porto — ESS Porto (2025); Técnica superior de Diagnóstico e Terapêutica (Ortóptica) na Direção Executiva do Serviço Nacio- nal de Saúde, I. P. — Évora — contratualização (2024-2025), na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., — planeamento e contratualização (2022-2023), no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central/ARS Alentejo — aprovisionamento (2021-2022) e Rastreio de retinopatia diabética e coordenação da URAP (2005-2014); Vice‑presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz (2017-2021); Presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz (2013-2017). 119948108 Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026 2/2  1.ª série N.º 65 02-04-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS