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1122/17.4YLPRT.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Fevereiro, não sendo exigível que aquela comunicação fosse logo acompanhada do respectivo atestado médico
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Relator: FRANCISCO XAVIER
Fevereiro, não sendo exigível que aquela comunicação fosse logo acompanhada do respectivo atestado médico
Relator: JORGE CORTÊS
conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade ... provada nos autos a superveniência subjectiva da certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher
Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado (isto é, em todo o seu conteúdo/teor), para efeitos probatórios, um documento autêntico, já que quanto à determinação
Relator: FERNANDES DA SILVA
faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador ... faltando às suas obrigações contratuais, não comparece no local de trabalho, a coberto do atestado de estado de doença, e frequenta, no mesmo período, uma actividade afim em entidade terceira
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
consequência, não pode ter-se por verificado o justo impedimento, se o atestado médico que foi junto aos autos se limita a atestar que o mandatário da parte se encontra
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
Para a justificação da falta por motivo de doença com atestado médico, é necessário que dele conste a impossibilidade de comparecimento a tribunal, não sendo bastante, a referência tabelar
Dedução para pessoa com deficiência - Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não houve culpa (e seu juízo de censurabilidade) na sua produção. III. O atestado médico não pode fazer menção à doença de que o senhor advogado padece, salvo consentimento expresso ... hipótese o atestado especificasse o diagnóstico de que o doente sofre, nem por isso, o Tribunal ficaria habilitado, à míngua de um juízo médico, a determinar se a doença
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Relator: Gonçalves Pereira
100/99, de 31/3, a comprovação da doença deveria ser feita mediante a apresentação de atestado médico. 2) Acrescentando-se no seu artigo 33º nº 2 que, quando a doença não ... prova escolar, mostra-se correcta a decisão de injustificar as faltas abrangidas pelo atestado, nos termos do artigo 33º nº 4 do referido diploma
Relator: COELHO DA CUNHA
suas deslocações a consultas pré-natais, pressupõe uma informação escrita, suportada por um atestado médico (artigos 34º alínea a) e 39º do Código do Trabalho). Sem o que as ausências
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
Relator: Magda Geraldes
cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo ... Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Março de 1981, e depois adoece, a contagem do prazo para a apresentação do atestado medico, referido no artigo 8 do mesmo diploma, inicia-se no primeiro dia da doença
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. II- Tendo a trabalhadora apresentado à empregadora atestados médicos nos quais se declarava que a trabalhadora continuava a amamentar a filha de um ano de idade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro
Relator: JOSÉ AMARAL
recurso a autora recorrida, até então de “baixa” por doença, foi sujeita à Junta Médica de Recurso da Caixa Geral de Aposentações e esta a declarou “absoluta e permanentemente incapaz ... cabo actividade processual (judicativa) inútil, logo proibida – artº 130º, CPC. 6. O chamado Atestado Médico Multiusos, instituído pelo Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro (alterado pelos nºs 174/97