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Relator: LINA COSTA
81/2014, de 19 de Dezembro, estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime [v. o artigo 1º]; II - O artigo 28º ... insere-se na Secção II – Cessação do contrato de arrendamento apoiado, do Capítulo III – Contrato de arrendamento apoiado, e regula o despejo, a saber, os procedimentos previstos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19/12 pela Lei n.º 32/2016 ... 81/2014, de 19/12, constitui impedimento de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: MARTA CAVALEIRA
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O requisito do “fumus boni iuris” exige uma probabilidade de procedência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A proporcionalidade terá que se verificar entre o fim da lei
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O direito à habitação não é absoluto e deve ceder porque
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
fundamento de resolução do arrendamento apoiado, nas circunstâncias apuradas, a actividade de tráfico levada a cabo no locado por membro do agregado familiar. II) – Trata-se de obrigação solidária não
Relator: Helena Ribeiro
invoque a obrigação incumprida”. IV- Cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, o direito de resolver o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento
Relator: Helena Ribeiro
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou ... despejo.”, é incontornável que cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, como é o caso da autora o direito de: a) proceder ao despejo, caso não
Relator: Helena Ribeiro
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou ... despejo.”, é incontornável que cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, como é o caso da autora o direito de: a) proceder ao despejo, caso não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
manutenção da relação locatícia, na transmissão mortis causa do contrato; II- No regime de arrendamento apoiado em vigor no âmbito dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, a transmissão ... isso, violadora de tais preceitos a norma regulamentar que condiciona a transmissão do arrendamento apoiado à qualidade de beneficiário titular dos SSGNR
Relator: ABRANTES GERALDES
Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando
Relator: MANUEL BARGADO
litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Relator: RAUL BORGES
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Relator: COSTA REIS
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93