Tribunal Central Administrativo Norte

01531/25.5BEPRT

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Data: 2026-02-20
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXTINÇÃO; ARRENDAMENTO HABITACIONAL APOIADO
DIREITO À HABITAÇÃO; ANULABILIDADE

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