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1. TCAS2017-06-29citado por 1só sumário

   163/15.0BEFUN

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando ... como por si declarado/invocado, despesas e encargos que supostamente se vão reflectir no apuramento do rendimento desse mesmo ano. Portanto, enquanto a AT puder corrigir o imposto

   • IRS
   • CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRG2005-06-22

   921/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

   suspensão! XXVIII – Por tudo isto, nas situações em que não esteja ainda apurada a responsabilidade obrigacional do sujeito, parece não ser razoável impor-lhe como condição um pagamento - mesmo ... Sempre que em processo de averiguações por indícios de crime penal tributário forem apurados rendimentos sujeitos a imposto ou forem detectados impostos liquidados e não pagos, incumbe, de imediato

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
3. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   trabalho dependente e dos rendimentos profissionais e empresariais; por outras palavras, aos rendimentos próprios das categorias A e B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS ... Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do artigo 20.º do CIRS, se encontrem sujeitos ao regime da transparência fiscal. 23.ª — Segundo este regime de tributação, o rendimento apurado

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
4. TRC2026-04-28

   2788/22.9T8ACB-I.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   legítima para a sua inacção; igualmente no 2.º ano, nada cederam, mais se apurando rendimentos da categoria B que omitiram à Sra. Fiduciária, sendo o valor em falta superior ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas], por se ter apurado que os Recorrentes se pautaram pela postura: - demissiva de cedência dos montantes monetários de IRS devidos à massa

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA
5. TCAN2026-01-29só sumário

   00257/15.2BEVIS

   Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

   fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve

   • CORREÇÕES ARITMÉTICAS; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ÓNUS; PROVA; QUANTIFICAÇÃO
   • OMISSÕES; IRS; IVA
6. TCAS2024-05-29só sumário

   1279/11.8BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   natureza uma declaração provisória, ou seja, faz-se por definição com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser inferidos ... impugnada considerou um rendimento tributável da categoria B, que não teve em consideração uma realidade de facto que permite apartar, de forma cindível, os rendimentos apurados oficiosamente, a mesma deve

   • APENSAÇÃO VINCULATIVA DO RECURSO HIERÁRQUICO
   • PROLAÇÃO DE ATO POR ENTIDADE INCOMPETENTE
   • LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
   • CATEGORIA B
   • ANULAÇÃO PARCIAL
7. TCAN2024-05-23só sumário

   00717/12.7BEAVR

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve

   • 35º DO CPC; DEVER DO INQUISITÓRIO
   • PRETERIÇÃO DOS MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTIGO 60º DA LGT; INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ACTO
8. TRG2023-11-30

   2478/21.0T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge ... valor total dos rendimentos que considera serem-lhe devidos por tais exercícios), o objeto da ação configura uma disputa relativa ao acerto dos rendimentos apurados e efetivamente transmitidos aos herdeiros

   • PARTILHA EM VIDA
   • DOAÇÃO
   • PAGAMENTO DE TORNAS
   • RENDIMENTOS DA HERANÇA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
9. TCAS2023-07-13só sumário

   817/17.7 BELRA

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   erro sobre os pressupostos da liquidação de juros compensatórios. III. Por determinação legal, os rendimentos apurados no âmbito do procedimento previsto no art.º 89.º-A da LGT são

   • IRS
   • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • EFEITO SUSPENSIVO
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
10. TCAN2022-01-20só sumário

    00053/10.3BEBRG

    Relator: Rosário Pais

    fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve

    • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO; CORREÇÕES TÉCNICAS; ÓNUS DA PROVA; CONTRAPROVA; ARTIGO 100.º DO CPPT
11. TCAS2021-09-16só sumário

    77/17.0BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios

    • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
12. TRG2020-03-19

    2329/05.2TBGMR.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    civil anterior de cada membro do agregado, com a exatidão exigida para o apuramento dos rendimentos atendíveis de trabalho dependente (relevantes para efeitos fiscais) e de prestações sociais (que têm ... apuradas para verificar se integram o rendimento apreciável ou estão excluídas do mesmo

    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
    • COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR
    • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
13. TRE2025-03-27

    39/23.8T8STB.E1-A

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    como aferir das possibilidades dos progenitores para os prestarem. II. Para o apuramento dos rendimentos de um progenitor, não se justifica a requisição dos elementos contabilísticos da sociedade e referentes ... aquele ser o único sócio e gerente da sociedade, pois o que importa apurar são os rendimentos do progenitor, e bem assim as despesas que este suporta, para aferir

    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • REGIME PROVISÓRIO
    • ALIMENTOS
    • RESIDÊNCIA
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
14. TCAN2006-10-12só sumário

    00335/04 - VISEU

    Relator: Dulce Neto

    reclamação. 5.ª Quando na ausência apresentação da declaração de rendimentos, a AT apura os rendimentos tributáveis do contribuinte e efectua a sequente liquidação de IRS com base nos elementos

    • RECLAMAÇÃO GRACIOSA – TEMPESTIVIDADE – ART. 97º Nº 2 DO CPT E ART. 70º Nº 2 DO CPPT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – TEMPESTIVIDADE - ART. 123º Nº 2 DO CPT E ART. 102º Nº 2 DO CPPT - ERRO NOS REGISTOS
15. TCAN2020-06-18só sumário

    01866/07.9BEPRT

    Relator: António Patkoczy

    Sumário: I. No âmbito do apuramento de resultados de mais-valias considerados no âmbito de actividade comercial incluídos nos rendimentos da Categoria B do IRS, tratando-se de um caso ... 29º, do mesmo Código. II. Não releva nessas situações as regras aplicáveis ao apuramento dos rendimentos da categoria G, ínsitos nos artºs 43º e segs, do CIRS, que apenas dizem

    • IRS- RENDIMENTOS EMPRESARIAIS. AFECTAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO PARTICULAR A ACTIVIDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO
    • VALOR DE AQUISIÇÃO: VALOR DE MERCADO
16. TRE2024-02-06

    366/16.0PCSTB.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    quantitativo ajustado ao caso concreto não entram unicamente em linha de conta os rendimentos mensais, apurados ou declarados, mas também todos os outros rendimentos, bens e encargos que definem

    • PENA DE MULTA
    • TAXA DIÁRIA
17. TCAS2012-10-30citado por 1só sumário

    03896/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés, se e na medida em que tal apuramento

    • SISA
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • NOTIFICAÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
18. TCAS2007-06-26só sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem respeitar à esfera de privacidade, mas não de intimidade ... contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada e a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA-RECUSA DE DOCUMENTO-PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
    • -IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA-DEFICIT INSTRUTÓRIO
19. TCAS2006-11-07só sumário

    01398/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem respeitar à esfera de privacidade, mas não de intimidade ... contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada e a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA
    • RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
    • PROVA POR CONFISSÃO
    • IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO
20. TRG2025-03-13

    20/22.4T8MGD-A.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2. No apuramento do rendimento

    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
    • DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO FGADM
    • RENDIMENTO