90 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ARTUR VARGUES
acordo com o artigo 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, nem com fundamento na sua qualificação como meio particularmente perigoso, nem como crime de perigo comum. - Inexiste obliteração ... fundamento num maior grau de ilicitude e na necessidade de limitar o recurso às armas na prática de qualquer tipo de crime, pela sua aptidão para causar danos relevantes
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota
Relator: Alexandra Alendouro
Código da Estrada, “Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade ... comparência ou reprovação implicaria a caducidade do actual título de condução, com o fundamento de os factos subjacentes à acusação da Recorrente, no âmbito de um processo-crime, por prática
Relator: JOANA COSTA E NORA
aptidão resulte demonstrada, traduzindo-se num mero juízo conclusivo do recorrente. II - A intimação à passagem de “certidão em que conste cópia do contrato de comparticipação (…), com o expurgo, fundamentado
Relator: JORGE JACOB
pronúncia. A pronúncia propriamente dita, parcela da decisão instrutória constituída pelo acervo fáctico que fundamenta a imputação do crime ao agente, tem carácter provisório e não forma caso julgado ... questões prévias ou incidentais que sejam conhecidas na decisão instrutória e que tenham aptidão para valer com força de caso julgado formal não revestem o mesmo carácter de provisoriedade assinalado
Relator: Ana Patrocínio
Código de IRC. II - Nem sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva ... irremediavelmente ferido do vício de violação de lei, pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a actuação da Administração Tributária.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e estando imputado o consumo de um produto genericamente apelidado ... devem ser realizados exames ou testes de detecção necessários à resposta, objectiva e cientificamente fundamentada, às seguintes questões fundamentais: a. Qual a efectiva composição do produto consumido pelo trabalhador
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
insusceptível de controlo judicial. V. A razão de ser desta limitação encontra o seu fundamento constitucional no princípio da separação de poderes, previsto no artigo 111.º da Constituição ... artigo 3.º do CPTA, mas também com razões atinentes à falta de aptidão dos tribunais para procederem a juízos e formulações de escolha e de opção que se prendem
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
determinante da extinção da responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], tal reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos e na Lei, seja declarada a amnistia ... assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, podendo já não ser, todavia, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 4 - Quando o Tribunal se confronte com uma pena
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) É sabido que a notificação ... acto (de liquidação) que se pretende notificar, ou seja, estão relacionados com a respectiva aptidão para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), mas já não interferem
Relator: MARIA AUGUSTA
falta de objecto da instrução e acarreta a inviabilidade desta por falta de aptidão para produzir os efeitos pretendidos. VII – Se no requerimento de abertura da instrução não são descritos ... legal de crime, convidar o denunciante a completá-lo, para além de não ter fundamento legal, traduzir-se-ia na violação dos dois princípios básicos por que se rege
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requisitos previstos na lei. VIII. Os princípios gerais da actividade administrativa não têm a aptidão de determinar juízo diferente sobre a pretensão requerida, por não serem aptos a derrogar ... deferimento da pretensão. IX. A recusa na atribuição do subsídio de desemprego, com fundamento na falta de verificação dos requisitos legais de que depende a sua atribuição, não preenche
Relator: João Conde Correia dos Santos
Forças Armadas; 23.ª A utilização daquelas tabelas (desde que os pressupostos de aptidão/inaptidão que as compõem, não sendo arbitrários ou discriminatórios, possam ser constitucionalmente fundados atenta ... circunstâncias, com a salvaguarda da saúde; e 27.ª Os requisitos de admissão ou aptidão não devem, salvo os casos em que seja imprescindível usar cláusulas gerais ou conceitos indeterminados
Relator: SÓNIA MOURA
facto. 2. Adicionalmente, essa alteração deve ser útil para a decisão a proferir, possuindo aptidão para modificar a mesma, por ser essa a finalidade dos recursos. 3. Tendo o pedido ... mesma interpôs da sentença, a título subsidiário, requerendo a apreciação de outros fundamentos em suporte da sua pretensão, para prevenir a eventualidade de vir a ser julgado procedente o recurso
Relator: Antero Pires Salvador
revelam os motivos de facto e direito da decisão, mostra-se fundamentado o acto administrativo impugnado. 3. A avaliação dos alunos insere-se no âmbito dos poderes discricionários da administração ... apreciação ou prerrogativa de avaliação, no domínio da qual a Administração decide sobre a aptidão, qualidades pessoais e mérito no desempenho de determina função, em princípio não sindicável pelo Tribunal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nulidade da venda de um imóvel realizada no âmbito de um processo executivo com fundamento na falta de publicação do respectivo edital, onde nem sequer se faz referência a qualquer ... falta de citação do arguente naquele processo, pelo que o referido acto não tem aptidão para interromper o prazo de prescrição do referido direito de indemnização; III – Para
Relator: MARTINHO CARDOSO
mantendo a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se fundamentam. Verificada a alteração desses pressupostos, a decisão é modificável, devendo ser proferida uma outra ... proporcional à gravidade do caso. II – Assim, não se descortinando qualquer facto novo com aptidão suficiente para atenuar de forma significativa as exigências cautelares em que se alicerça a medida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
análise e avaliação, antes visa garantir determinado padrão de qualidade, de capacidade ou de aptidão das empresas concorrentes. III. O procedimento de formação de contrato em causa, respeita ... Anexo da Proposta, tendo a tipologia e funções apresentadas no quadro seguinte”, não existindo fundamento para a sua exclusão. V. De acordo com o regime legal de prevalência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impropriedade do meio processual. VI. A possibilidade de convolação do meio processual depende dos fundamentos alegados na petição inicial, designadamente, quanto a saber se os mesmos, em caso de procedência ... convolação traduzir-se-ia na prática de um ato inútil, por não ter a aptidão de fazer renascer um prazo de caducidade extinto
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
extinguiu-se a responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos e na Lei, ser declarada a amnistia ... tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, não sendo já, porém, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 5 - Quando o Tribunal se confronte