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Relator: Frederico Macedo Branco
falta de fundamentação, será ainda assim de aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo em casos de atos vinculados, ou de situações, como a presente, em que, a proceder ... envolveram a prática do ato objeto de impugnação, outra não poderia ser o sentido da decisão proferida, valendo pois o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios ... sacrificar a justiça material à eficiência formal do processo. IV - O princípio do aproveitamento dos atos processuais ( Art. 193º, 2 do CPC ) só pode operar quando os vícios não atinjam
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
assistente, aí deputado municipal, lhe imputou a prática de atos incorretos no exercício da sua atividade política de vereadora da Câmara Municipal, aproveitando o intervalo que se seguiu nessa assembleia
Relator: CARLOS MOREIRA
obstar à validade e eficácia de atos já praticados noutro processo. 7 - A usucapião apenas pode ser invocada por aquele a quem aproveita e relativamente ao qual se verificam
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
ilegalidade de um ato anteriormente praticado, ilegalidade essa relativa à respetiva competência, forma ou formalidades, tendo como fundamento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos II - O ato de ratificação
Relator: Helena Ribeiro
acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam ... 34º, Decreto-Lei nº 196/89, de 14/06. III-Aos atos nulos não pode aplicar-se o princípio do aproveitamento dos atos administrativos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Frederico Macedo Branco
procedimento administrativo, fora dos casos previstos no Artº 103º do CPA, invalida os atos praticados sem ela, tornando-os anuláveis por vício de forma. 3 - Por outro lado, ainda ... impugnação, praticado no exercício de um poder não vinculado, sempre poderia ser influenciado pela participação e intervenção da Recorrida, não operando assim o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
praticar atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei; e o direito de executar aqueles bens no património do terceiro a quem foram transmitidos. Esses direitos apenas aproveitam
Relator: BAPTISTA COELHO
mesmo prazo de 15 dias para praticar um e outro desses atos, não está processualmente obrigada a fazê-lo em simultâneo, podendo validamente praticá-los, em separado, enquanto o prazo ... ficheiro eletrónico exceder 3 Mb, ao prazo que a parte dispunha para o efeito aproveita a suspensão determinada pelo Dec.-Lei nº 150/2014, de 13/10. (Sumário do relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
aproveitamento de atos administrativos, em razão de não ter sido feita a demonstração que a violação cometida não teve influência no resultado decisório e do ato impugnado ter sido praticado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
exploração, em regime de exclusividade, de um sistema de transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade ... definições e opções relativas ao desenvolvimento do serviço, dependendo de autorização governamental a prática dos atos mais relevantes; 9.ª – Em contrapartida, a intervenção do Município de Lisboa passou
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
órgãos da AT podem praticar, no âmbito da execução fiscal, atos de natureza processual e atos materialmente administrativos. III. Estando em causa a prática de um ato materialmente administrativo ... urgente não implica que o ato material praticado pela AT tenha origem necessariamente num procedimento urgente. V. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato depende de um juízo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
publicação do despacho de delegação de competências implica a sua ineficácia. V. Os atos praticados ao abrigo de despacho de delegação de competências não publicado padecem de vício de incompetência ... não poderia ser outro que não o do ato inválido, face à teoria do aproveitamento do ato, tal invalidade não é operante
Relator: Rosário Pais
Código de Processo Civil. IV - Esta nulidade implica a anulação de todos os atos já praticados, por o terem sido com referência a uma p.i. que não é a deste ... autuação no Tribunal de 1ª instância, pois nada obsta a que esta seja aproveitada, já que, como a Recorrida referiu, a informação prestada nos termos e para efeitos do disposto
Relator: PAULA RIBAS
verificou a morte da parte incapaz, cumprindo aos seus herdeiros ratificar os atos que foram por este praticados. 2. Não há nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... anulabilidade do negócio sem que a mesma tenha sido invocada pela parte a quem aproveitaria, mas não retira dessa referência jurídica qualquer consequência quanto à sua validade. 3. Dependendo
Relator: ANTERO VEIGA
diminuição das garantias do réu, o processo possa ser aproveitado, pelo menos em parte, o que implica uma apreciação caso a caso. IV - Convolação e adequação processual são dois ... institutos diferentes, embora possam estar presentes em simultâneo, por exemplo quando se torne necessário praticar atos nos termos do artigo 193º, 1 do CPC, que “forem estritamente necessários para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não opera o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento dos atos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detetado no ato recorrido ... apenas quando for possível afirmar, com inteira segurança, que o novo ato a praticar pela Administração, em execução do julgado anulatório, só poderá ter um conteúdo decisório idêntico
Relator: RENATO BARROSO
objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado ... homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos materiais de homicídio, levados a cabo sobre uma pessoa
Relator: BEATRIZ BORGES
artigo 41º do C. P. Penal, quando nele se determina que os atos praticados por Juízes (ou por agentes da PSP) impedidos são válidos se não poderem ser repetidos utilmente ... auto de notícia” é irrepetível e, por outro lado, no caso concreto os atos praticados pelos dois agentes da PSP não surgem como prejudiciais para a justiça da decisão