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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Apoio Judiciário [aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho], “(…) A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização ... transporta para a necessidade de identificação do processo judicial e/ou da intenção judicial a que se destina o pedido de apoio judiciário, sendo a proteção jurídica exclusivamente concedida para estes
Relator: Moisés Rodrigues
decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso [artº 676º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC)], cuja admissibilidade está condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente ... para a parte vencida (artº 678º, nº 1, do CPC). II – No regime de apoio judiciário instituído pela Lei nº 34/2004, de 29/07, como sucedia, aliás, também na vigência
Relator: Frederico Macedo Branco
intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional ... não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respetivas autarquias, nos termos dos artigos 5º nº 1, alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional ... não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respetivas autarquias, nos termos dos artigos 5º nº 1, alínea
Relator: ALVES CORREIA
acesso aos tribunais, constitui seu corolario, o direito que assiste as partes de um processo judicial de conhecerem efectivamente as decisões que lhes digam respeito e dos respectivos fundamentos ... decisões judiciais sejam efectivamente conhecidas pelas pessoas a que elas digam respeito. VI - Esta interpretação encontra apoio tambem no artigo 541, n. 1, do Codigo de Processo Civil, pois
Relator: JOANA COSTA E NORA
quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos dos processos judiciais a que respeitam os pedidos
Relator: CRUZ BUCHO
julgamento e em outras diligências judiciais, ou de ter dedicado dias ou horas à preparação e estudo daqueles e de outros processos, não integra, sem mais, a noção de justo ... prevista no artigo 145.º, n.º7, do Código de Processo Civil. A decisão administrativa de concessão de apoio judiciário apenas projecta os seus efeitos no âmbito da protecção jurídica
Relator: J. Lino
férias judiciais o terceiro dia posterior ao do registo, a notificação presume-se feita nesse dia. III. As multas previstas no artigo 145.º do Código de Processo Civil não ... integram no conceito de custas. IV. O sistema de apoio Judiciário decorrente do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa não visa a insuficiência de meios económicos para
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre
Relator: SERRA LEITÃO
desses créditos não se considera interrompido pelo facto de na sua vigência decorrerem férias judiciais, por se tratar de um prazo substantivo – artº 279º C. Civ. III – Interrompendo ... útil após férias judiciais. IV – O pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de pagamento
Relator: TAVARES DA COSTA
assistencia judiciaria prevista na Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e regulamentada pelo Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, e, hoje, do instituto do apoio judiciario com expressão ... mediana situação patrimonial ao qual foi negado o apoio judicial inicialmente pedido, ou a quem, beneficiando embora de assistencia judiciaria, decair na acção ou dela desistir. IV - De resto, não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Por força do disposto no artigo 13º 2 da Lei nº
Relator: JORGE TEIXEIRA
apoio judiciário, é assegurar “o exercício ou a defesa dos seus direitos” (art. 1º nº 1 da LAJ e artº 20º da CRP), sendo concedido “para questões ou causas judiciais ... concreta dos interesses do patrocinado não fica prisioneiro da errada identificação do “processo” que o beneficiário do apoio judiciário inscreveu no formulário de pedido do apoio. IV- O seu referencial
Relator: ANTÓNIO GERALDES
Dezembro (apoio judiciário), deveria ser interpretado restritivamente, no sentido de excluir desse regime de suspensão da instância as situações em que a apreciação do incidente de apoio judiciário em nada ... apoio judiciário na modalidade de dispensa de custas judiciais e despesas, isso não implicaria a suspensão da instância, assim como não obstaria à realização da venda judicial em processo executivo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Sendo manifesta a inexistencia de qualquer nulidade do acordão, designadamente a
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
processo judicial a procuração forense, pelo que o facto de haver mandatário constituído fora do processo judicial não obsta à nomeação de patrono no quadro do instituto do apoio judiciário ... efeitos de impugnação judicial e ser através dessa nomeação que se constitua a representação judiciária. III. Dado no contencioso administrativo vigorar a regra do patrocínio obrigatório (art. 05º LPTA
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que