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Relator: José Correia
invocado a violação de um conjunto de princípios preteridos pela liquidação impugnada, sem, contudo, adiantar quaisquer factos de onde se possa extrair a efectiva violação desses princípios, incumprindo assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa ... entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do adiantamento à fatura final, sendo liquidado IVA apenas pelo diferencial do valor em dívida. Só em situações excecionais deverá
Relator: EDGAR VALENTE
quando a droga estava a ser transportada, cujas passagens mais relevantes são referidas adiante; C) Auto de detenção de fls. 483-485,cujo conteúdo se mostra importante dado ... revelar nos presentes autos – naquilo que deles consta antes da decisão em análise, como adiante melhor se explicitará, aquando da avaliação da denúncia feita – não conduz, sem mais
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
para se obter a suspensão da instância ou, se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens da mesma. - A anterioridade da causa prejudicial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
obriga a devolver o montante de 30.000,00 € – correspondendo 15.000,00 € ao valor adiantado pelo outro cônjuge na compra da fração comprada por ambos no estado de solteiro
Faturas – Emissão da fatura no adiantamento, com IVA liquidado – Emissão de fatura na colocação dos bens à disposição do adquirente e, liquidado IVA pela contraprestação a receber deduzida do montante ... pago a título de adiantamento
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
alínea h) do CIRS, sujeita a rendimentos de capitais os lucros, incluindo adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos sócios e/ou associados. II – Da conjugação do artigo ... rendimentos qualificáveis como da “categoria E” (artigo 5.º do CIRS) os lucros e adiantamentos por conta de lucro, bem como se presumem como tais rendimentos todas as quantias
Relator: RUI A.S.FERREIRA
legal ínsita no artigo 6º, nº 4, do CIRS não limita o conceito de “adiantamentos por conta de lucros” aos casos referidos nessa previsão legal; antes amplia o conceito também ... esses casos (de adiantamento presumido), para além de todas as outras situações de “recebimentos efetivos” de quantias “por causa” do capital investido na empresa, mesmo quando tais recebimentos não tenham
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Não decorre do art. 29º do EAJ qualquer imposição legal de o IGFEJ adiantar o valor da remuneração fixa do administrador de insolvência nomeado. III- Se a massa não ... IGFEJ responsável pelo pagamento quer da remuneração quer das despesas, para que tenha de adiantar alguns deles é necessário que exista norma legal que preveja tal possibilidade. Essa norma existe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
antecipados funcionais a transações comerciais não constituem operações de crédito ou financiamento, mas simples adiantamentos comerciais. VI. Não existe operação financeira quando não há concessão de crédito, aumento de liquidez ... disponibilização de riqueza, mas apenas um adiantamento intragrupo destinado à aquisição de matérias-primas essenciais ao processo produtivo. VII. Um adiantamento comercial que não revele acréscimo patrimonial nem manifestação
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui sujeito passivo, o ónus de demonstrar que tais lançamentos ... aludidas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, mas não prevê que seja necessário demonstrar a existência de lucros para tal presunção
Relator: VITAL LOPES
entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros (art.º 5.º, n.º 2 alínea h), do CIRS ... sociedade que entraram na conta particular do sócio, não são qualificáveis, sem mais, como adiantamentos sobre lucros. iii) A qualificação de tais proveitos como adiantamentos sobre lucros não prescinde
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
respectivas obrigações tributárias, por referência ao ano de 2014, decorrentes do incumprimento declarativo de adiantamento por conta de lucros em sede de IRS, inexiste qualquer convergência de âmbitos e finalidades ... São considerados rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS, os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos titulares, desde que se demonstre, para
Relator: Ana Patrocínio
consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo ... exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. III - Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prove
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II O artigo ... exercício de cargos sociais, se presumem feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. III Embora a retenção na fonte por parte da entidade pagadora apenas ocorra quando
Relator: Ana Patrocínio
consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo ... exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. III - Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prove
Relator: PEDRO VERGUEIRO
segundo a livre convicção. II) É comummente aceite que quando os lucros distribuídos ou adiantamento por conta de lucros são devidamente escriturados, estamos perante um rendimento sujeito a impostos sobre ... impugnante para a conta de Accionistas (sócios), o que lhe dá a natureza de adiantamento por conta dos lucros, sendo que dos autos resulta que o montante em causa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
razão de Estado contra a vontade da verdade?, pág. 83. 6ª - E mais adiante, na mesma página, refere o indicado Autor: "Nas situações de IVA, quem deve originariamente o imposto
Relator: FERREIRA DE BARROS
modificada pelo STJ. -E, designadamente, tal força vinculativa se impõe quando as partes não adiantam qualquer argumento jurídico diverso do considerado na jurisprudência uniformizada
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
alínea h) do CIRS, sujeita a rendimentos de capitais os lucros, incluindo adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos sócios e/ou associados. II. Para que se possa ... considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS é necessário