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89 resultados nos descritores e sumários

  1. TC-CONFsó sumário

    000085

    Relator: ROCHA E CUNHA

    São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto ... administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica. II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos

  2. TC-CONFsó sumário

    03880/21.2T8VFR.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho

  3. TC-CONFcitado por 1só sumário

    011/03

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos ... condenação do município em indemnização, são competentes para a acção os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. III - A tal não obsta que o Autor peça, também, instumentalmente, a condenação

  4. TC-CONFsó sumário

    000066

    Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

    indemnização por danos imputados à Administração é restrita aos resultantes de actos de gestão pública, ou seja de actos praticados sobre a égide do direito público. III - Relativamente ao pedido ... tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria administrativa. IV - Sendo pedida a condenação solidária da pessoa colectiva pública e dos membros do seu órgão directivo por actos praticados no âmbito

  5. TC-CONFcitado por 2só sumário

    018/06

    Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO

    Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31.XII, compete aos tribunais da jurisdição administrativa ... actos de gestão pública, (como no ETAF84) quer por actos de gestão privada praticados no exercício da função pública. II – Daí que sejam competentes os tribunais administrativos para conhecer

  6. TC-CONFsó sumário

    000075

    Relator: JAIME FERREIRA

    actos de gestão pública compreendem-se no âmbito do contencioso administrativo (cfr. art. 815 al. d) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo ... tribunais do contencioso administrativo são os tribunais competentes para conhecerem do pedido de indemnização relativamente a danos decorrentes de actos de gestão pública praticados por uma Câmara Municipal, consistentes

  7. TC-CONFsó sumário

    011/04

    Relator: AZEVEDO MOREIRA

    São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares ... actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública

  8. TC-CONFsó sumário

    000198

    Relator: MENERES PIMENTEL

    Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas. II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro

  9. TC-CONFsó sumário

    02140/21.3T8PRT.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção na qual está em causa um litígio entre ... fundação pública com regime de direito privado relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos

  18. TC-CONFsó sumário

    000124

    Relator: RUI PESTANA

    outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II - Integram-se na gestão pública do Estado os actos pelos quais médicos de um hospital militar observam ou tratam ... militares nele internados. III - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública, carecendo de competência

  19. TC-CONFsó sumário

    053/14

    Relator: TERESA DE SOUSA

    significa que as respectivas actividades percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados a serem regulados pelo direito privado. II – Apesar ... actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, e, consequentemente, serão os tribunais administrativos

  20. TC-CONFsó sumário

    08/08

    Relator: BETTENCOURT DE FARIA

    estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa. II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital público ... patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de lesões corporais atribuídas a actos praticados por aqueles médicos, os tribunais da jurisdição administrativa