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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de parte principal. III - Na intervenção acessória a posição ... autor. IV - Esta espécie de intervenção tem como pressuposto a ausência de legitimidade, seja activa, seja passiva, para a acção e destina-se às situações em que ocorre a existência
Relator: JOSÉ CRAVO
terceiro pudesse ter sido litisconsorte voluntário inicial activo [art. 316º/3, al. b) do CPC]. 2- Não é admissível o incidente de intervenção principal do empreiteiro, deduzida pelos RR., dono ... parte tiver requerido, indevidamente, o incidente de intervenção principal numa situação em que se ajusta uma intervenção acessória, o juiz deve, ao abrigo do princípio da adequação formal convolar
Relator: FERNANDO CHAVES
proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos ... Código Penal. XVII - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação da generalidade, mas dirige-se também, ao menos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
intervenção acessória que pressupõe a titularidade, pelo interveniente, de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal ... desfecho da lide, o que justifica a sua condição de mero auxiliar, subordinado à actividade de uma das partes. III. Devido a esta particularidade, não se coloca no incidente
Relator: LOPES ROCHA
1 - A Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal ... concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e da sanção acessória que cabem ao caso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
hipótese, que uma das consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória. X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime contra ... obter os fundos necessários ao pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como consequencia da condenação em determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica ... determinados crimes. III - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito
Relator: GABRIEL CATARINO
pena acessória sobre a privação temporária da condução viária e sabendo-se dos factores sociais associados a este exercício ou actividade funcional ,o legislador pretende convocar e concitar neste tipo ... agente. Como acontece com a generalidade das penas acessórias constitui uma sanção adjuvante ou acessória da função da pena principal permitindo um incremento e uma diversificação do conteúdo penal
Relator: HEITOR GONÇALVES
seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes ... serviços financeiros/profissionais prestados pelos promotores por si designados e a decorrente da sua actividade, e não se verificando as específicas circunstâncias dos nºs 2 e 3, do artigo 140º
Relator: PAIS BORGES
conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto ... normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. V - Cabe aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade
Relator: JACINTO MECA
nesse caso competia-lhe evidenciar por referência a cada um deles a conexão principal ou acessória entre o conteúdo e a alteração da resposta pretendida. III - Ao generalizar acometeu ... devida no contrato de mediação imobiliária quando se verifique uma relação causal entre a actividade do mediador e a perfeição/conclusão do negócio. V - O facto do dono
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer ... prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto
Relator: ELISABETE ALVES
equidade e que afastam, quando mais benéfico, certos princípios formais que disciplinam a actividade processual do tribunal. 3- A conjugação dinâmica entre as intervenções tutelar cível e de promoção ... apelo a juízos de oportunidade, considerando os efeitos de cada processo e o desiderato principal do particular interesse da criança. 4- Assim, deverá ponderar-se, se estando pendente um processo
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 583º nº 1 do CC), o Réu desonerou-se da sua obrigação principal que, portanto, ficou extinta pelo pagamento, pelo que não pode, sequer, vencer juros em favor ... quaisquer juros. III - A alegação da remessa de uma nota de débito aglutinando obrigações acessórias (juros de mora) de um número indeterminado de indeterminadas obrigações principais objecto de facturas desconhecidas
Relator: JORGE TEIXEIRA
declaração de aderência a razões invocadas por uma parte, exigindo a fundamentação material ou activa, consistente na invocação própria de fundamentos que, ainda que coincidentes com os invocados pelas partes ... isto é, quando intervém como parte acessória no processo". V- Assim, nas situações em que o Ministério Público assume uma intervenção principal, enquanto representante de um credor, a tomada
Relator: FERREIRA DINIZ
15/93 de 22.1. II - Obtendo o arguido A., pela sua actividade delituosa, um lucro mensal superior a dois milhões de escudos, durante pelo menos dois meses, é de concluir ... merecedora de forte censura penal, mititando contra si várias agravantes e apresentando-se como principal beneficiário de toda a operação de venda de droga que montou, tendo sido também significativamente
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
aquele a quem a dívida foi transmitida por lei - responde pela obrigação principal e pelas obrigações acessórias (juros); .- Através da acção executiva tributária (cf. artºs 22º. e 103º ... não se compadecem com outros critérios que não os derivados do risco próprio da actividade comercial e dos da sua gerência ou administração, mas, ainda assim, se exigindo a inobservância