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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
situação dos autos não preenche a previsão do n.º 1 do artigo 1349.º do CC. A passagem pelo interior da fracção das recorrentes não é indispensável, sendo possível ... execução das obras através do acesso ao terraço onde as mesmas deverão ter lugar por meios alternativos. Daí que aquela norma legal não seja aplicável, seja directamente, seja por analogia
Relator: Joaquim Cruzeiro
tomada qualquer decisão que o afecte: IV- No caso dos autos tendo a demandada tido acesso ao documento n.º 14, e tendo-se pronunciado sobre o mesmo em várias
Relator: NUNO COUTINHO
auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações ... estado, tendo o acidente ocorrido de noite, em troço de auto-estrada com nós de acesso livre, que não dispõe de portagens, barreiras, cabines ou pórticos ou guardas e vigilantes
Relator: ANTERO VEIGA
ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência de um veículo aí circular em contramão e provando-se que a Brisa - Auto Estradas de Portugal ... não bloqueou, através de qualquer dispositivo luminoso, ou por qualquer outra forma, o acesso a essa auto-estrada num nó que distava 4,4 kms do local do acidente
Relator: JAIME FERREIRA
cabo dessa concessionária, como, p. ex., devido ao facto de existir um nó de acesso à dita via, sem quaisquer barreiras, a alguns metros do local do acidente, facto este ... podia nem pode a Ré vigiar e controlar, em permanência, esses nós de acesso à auto-estrada, pelo que a possibilidade de entrada de um animal por esses pontos sempre
Relator: MANUEL BARGADO
dispensou a continuação da conferência de pais, ainda que a parte tenha acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos
Relator: Teresa de Sousa
concursos internos de acesso. 2 - Estando-se no caso dos autos perante um concurso interno de acesso (art. 6.º do DL 204/98), a aplicação de tal método de selecção
Relator: NUNES RIBEIRO
manter a segurança da circulação automóvel, designadamente vedando o acesso de animais às faixas de rodagem da auto-estrada, tanto ao longo destas, como nos nós de ligação ou acesso ... permitir a entrada do animal, que esteve na génese do acidente, naquele troço de auto-estrada sujeita à sua gestão, a ré C... violou o dever, a que estava vinculada
Relator: ANTERO VEIGA
auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ... procedimento. Considerações jurídicas interpretativas sobre elementos a que o autuante teve acesso não inquinam o auto. O valor probatório deste aplica-se apenas em relação aos factos materiais descritos, conforme
Relator: RENATO BARROSO
seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar requerimento
Relator: ANABELA RUSSO
realizado. III – Tendo, para prova desse facto, a Oponente, por um lado, juntado aos autos as “Guias Mod. 41” relativas a pagamentos de IRS (retenção na fonte ... valores que lhe foram entregues pela Oponente através das guias juntas aos autos (prova de fácil acesso atendendo ao grau actual de informatização fiscal), aliás, conduta processual que também
Relator: FÁTIMA BERNARDES
parcial dos factos pelo arguido, não deve, no caso dos autos, ser considerada como forma autónoma e independente de acesso aos factos, sem conexão estreita com a prova proibida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova. IV - Nas obrigações alterantivas, a escolha
Relator: JOSÉ FETEIRA
regime de propriedade horizontal, espaços que, nessa medida, são de utilização comum e de acesso público, e sob o risco de autoridade da entidade empregadora, o acidente é de qualificar ... acidente dos autos ocorreu dentro de espaço afecto à residência da A. e por ela perfeitamente controlado – acesso à garagem da sua residência e sua propriedade – não se pode deixar
Relator: PIRES DA ROSA
auto-estradas nas quais o acesso dependa da obrigação de pagamento de uma taxa de portagem como contrapartida da sua utilização, cómoda e segura, pelo utente, é ao nível ... está incumprida, ou cumprida defeituosamente, a prestação contratual da Brisa - a utilização da auto-estrada pelo utente, em comodidade e segurança - à Brisa incumbe fazer a prova de que esse
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar, que foi possível apurar nos autos, bem como os concretos atos em que tiveram intervenção, permitindo-lhes assim contestar ... legislador que consagre, em todos os casos, um direito absoluto de acesso irrestrito e ilimitado aos autos na fase de inquérito pelo arguido. 4.- Havendo perigo para a integridade física
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não se verifica na atuação da Administração Pública visada nos autos qualquer violação no núcleo essencial do direito de acesso à função pública. III - Não prefigurando a densidade factual apurada
Relator: Alexandra Alendouro
03773/11.1BEPRT. III- As Recorrentes cumpriram tal ónus ao juntarem aos autos documentação a que tiveram acesso e constante dos processos administrativios individuais – reafirmada após convite do TAF para junção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
judiciário na modalidade de pagamento faseado, como é o caso dos presentes autos. 6. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo