1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Pereira Gameiro
para efeitos do direito de audição. 2. Os actos de fixação ou alteração dos rendimentos previstos no art. 65 do CIRS são sempre notificados ao sujeito passivo, quando ... anexo G1 e de dois anexos J com declaração, no anexo G1, de rendimentos provenientes de alienação onerosa de acções detidas durante mais de 12 meses e num anexo
Relator: Francisco Rothes
Para efeitos de tributação em IRS (versão inicial do respectivo Código), na categoria C (rendimentos comerciais e industriais) cabem os lucros resultantes de toda a actividade, habitual ou esporádica ... lotes de terreno na sequência do loteamento efectuado pelo vendedor, devem ser considerados como rendimentos da categoria C, ou seja, como rendimentos de actividade industrial, e não como rendimentos
Relator: JOSÉ CORREIA
São tributáveis em IRS, na categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ... lotes de terreno na sequência do loteamento efectuado pelo vendedor, têm de ser considerados rendimentos de actividade industrial rendimentos da categoria C) e não como mais-valias (rendimentos da categoria
Relator: Moisés Rodrigues
Para efeitos de tributação em IRS, na categoria C (rendimentos comerciais e industriais) cabem os lucros resultantes de toda a actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro ... lotes de terreno na sequência de loteamento efectuado pelos vendedores, devem ser considerados rendimentos da categoria C, ou seja, como rendimentos de actividade comercial, e não como rendimentos da categoria
Relator: Francisco Rothes
fundamento a não aceitação pela AT de custos declarados para a determinação do rendimento colectável da categoria C, por considerar que as facturas em que o contribuinte os pretende suportar ... processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, ter feito acrescer o respectivo montante ao rendimento tributável declarado pelo contribuinte), à AT compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos
Relator: Francisco Rothes
Não havendo qualquer notícia das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos, para averiguar em que categoria do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ... havendo prova de que aqueles estão afectos a essa actividade ou de que os rendimentos por eles gerados sejam aplicados na mesma, não podem as rendas percebidas no âmbito
Relator: Cristina Santos
localizam os outros elementos de conexão da relação jurídica, forem, também, tributados os mesmos rendimentos; se o não forem o conflito nem chega a prefigurar-se para além da hipótese ... inexistência do terceiro que atribua, pague ou coloque à disposição do não residente os rendimentos auferidos por trabalho independente, não há qualquer retenção na fonte. 3. Caso
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n.2 do artigo 5 da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5, da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um Presidente de Camara Municipal, se lhe forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um presidente de camara, se a este forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
74/83, de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos de declaração de rendimentos de titular de cargo politico, organizado quanto a cada declarante, quaisquer entidades publicas, no ambito
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
negativos indeterminados ou indefinidos, como seja a prova de que não se dispõe de rendimentos, deve ser muito reduzida. Reduzida ao ponto de se bastar com a mera verossimilhança ... Apesar de ter ficado provado que a requerente solicitou à Segurança Social o rendimento social de inserção e que este pedido foi deferido, não se pode concluir que se verifica
Relator: Margarida Reis
Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea ... CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados ... artigo 6.º, n.º 4 do CIRS institui uma presunção relativa a rendimentos de capitais, ao aludir que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais
Relator: Helena Ribeiro
representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC. II- O rendimento a considerar para efeitos ... aufere ou não um montante igual ou superior a 200UC, inclui todos os seus rendimentos e não apenas os que tenham como proveniência a remuneração do fator trabalho. III- Dois
Relator: ANABELA RUSSO
lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista ... quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela (n.º 1), competindo ao sujeito passivo - verificadas
Relator: Vital Lopes
prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base ... º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais