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Relator: ESPERANÇA MEALHA
sede do processo judicial é consentâneo com as exigências de instrução do procedimento administrativo que recaem sobre o requerente do pedido de aquisição da nacionalidade, cuja “pronúncia” sobre a existência ... pode indiciar a falta dessa ligação, sob pena de recair sobre o Conservador dos Registos Centrais o dever de participar tal facto ao Ministério Público e sobre este o dever
Relator: Antero Pires Salvador
notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinado apenas a assegurar a sua eficácia, sendo que a sua falta ou deficiência não constitui ... sessões formativas, devendo ser preenchidas no decurso da sessão a que respeitam. 3. Os registos de presença e sumários visam atestar que (i) os formandos inscritos em determinada acção
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. III - As materias respeitantes a falta de registo do trabalho suplementar em livro ou suporte documental adequado e a falta de comunicação ao serviço ... caracterizadores essenciais. IV - Assim e porque tais normas mais não são do que mecanismos administrativos que indirectamente assegurarão a efectividade do regime legal substantivo de prestação do trabalho suplementar, não
Relator: FONTE RAMOS
portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão ... vise facilitar a prática da prostituição ou que incentive ou permita que os administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação
Relator: Celeste Oliveira
10º, nº 1, da Lei nº 25/2006, de 30/06, impõe a notificação por carta registada com aviso de recepção do titular do documento de identificação do veículo para este ... condutor ou proceder ao pagamento voluntário do valor da taxa de portagem e custos administrativos associados, notificação essa que deve ser expedida para o domicílio ou sede do notificado
Relator: Antero Pires Salvador
data em que perfaça esta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão. 2 . Tendo o recorrente apenas demonstrado estarem cumpridos apenas ... para poder beneficiar do regime em causa - o que deveria ter efectivado no procedimento administrativo, através de documentação idónea --, inexiste razão para que se ordene a produção de prova
Relator: COELHO DA CUNHA
impugnáveis as decisão materialmente administrativas, ainda que proferidas por entidades privadas não integradas na Administração Pública, desde que actuem ao abrigo de normas de direito administrativo. II- O acto ... abrigo do artigo 188º n.º2 do CVM, pode ser impugnado nos tribunais administrativos. III- Todavia, se o relatório do Auditor Independente revestir natureza exclusivamente técnica, o mesmo é inatacável
Relator: Magda Geraldes
Viola o principio da legalidade o acto administrativo que, contra norma regulamentar expressa no aviso de abertura de um concurso público, onde se não exige a apresentação da "carta ... apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente, com o fundamento de a mesma ter apresentado
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - As excepções ao princípio da personalização/individualização da responsabilidade criminal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente previsto no artº
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
forma do acto administrativo é o modo pelo qual a vontade do órgão administrativo se manifesta, exprimindo-se esta, normalmente, pela linguagem oral ou escrita. II. A forma escrita ... geralmente, obrigatória para os actos administrativos, constituindo uma excepção relativamente aos actos dos órgãos colegiais que revestem a forma oral. III. A forma oral justifica-se plenamente relativamente aos órgãos
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - O Estado não esta vinculado pelos titulos ja passados, a manter
Relator: ISAÍAS PÁDUA
essas (para defesa desses bens) que tanto podem situar-se no âmbito da jurisdição administrativa, como no âmbito da jurisdição comum (civil ou criminal). IV- Nas ações de impugnação ... aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe ele a prova dos factos constitutivos desse
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
CIRE vêm taxativamente elencados certos comportamentos dos administradores que constituem presunções juris et de jure (não admitindo, por isso, prova em contrário) de insolvência culposa. Trata-se de comportamentos ... ressarcimento dos credores. VIII - Presume-se a existência de culpa grave quando os administradores não tenham cumprido o dever de requerer a declaração de insolvência, ou não tenham satisfeito
Relator: Fonseca da Paz
I – O prazo de 3 meses previsto na al. b) do nº
Relator: Valente Torrão
testemunhas que, no momento em que cessou as suas funções de gerente ou administrador na executada, deixou bens suficientes para pagamento das dívidas em causa, antes se lhe impondo ... confirmação (por exemplo, através de documentos da escrita ou de outros, nomeadamente do registo de veículos ou de imóveis). 2. Na verdade, só perante tal prova seria possível apurar quais
Relator: Valente Torrão
testemunhas que, no momento em que cessou as suas funções de gerente ou administrador na executada, deixou bens suficientes para pagamento das dívidas em causa, antes se lhe impondo ... confirmação (por exemplo, através de documentos da escrita ou de outros, nomeadamente do registo de veículos ou de imóveis). 2. Na verdade, só perante tal prova seria possível apurar quais
Relator: Fonseca da Paz
estranhos a tal fundamento. II - Nos termos dos arts. 79º e 82º, do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos hierárquicos, esta deve ser efectuada com aviso ... constar de tal aviso. III - Dado que os arts. 77º a 82º, do C.P. Administrativo, regulam integralmente a questão de saber qual a data em que o recurso hierárquico
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
despachos do director-geral dos Registos e do Notariado respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício ... competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos, a revestirem a natureza de actos administrativos, são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a interposição de recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 12. O artº.20, nº.4, da C.R.P., consagra o direito