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Relator: Fernanda Esteves
fundamentação pelo facto de o juiz omitir a referência à prova testemunhal produzida nos autos se do teor da fundamentação da decisão resulta que esse elemento de prova não teve ... serem penhorados e hipotecados, não podia o órgão de execução fiscal ter ordenado o prosseguimento da execução fiscal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Relação que revogou o despacho saneador sentença de embargos de executado e ordenou o prosseguimento da ação para julgar factos controvertidos- por considerar que foi invocada uma compensação de créditos ... exequente/embargada por rendas de locação financeira (documentadas num extrato de conta junto aos autos) e que este contracrédito pode ser invocado como fundamento de compensação mesmo que seja ilíquido
Relator: Joaquim Cruzeiro
base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade ... quanto tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. III - É em face do caso concreto, e tendo em atenção o alegado pelas partes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
propositura do PER / reclamação de créditos, os créditos peticionados pelo trabalhador nos presentes autos, tendo os mesmos sido atendidos no plano de revitalização e não estando previsto no plano ... CIRE, é de julgar extinta a instância, por impossibilidade legal de prosseguir, ainda que esteja em causa a obtenção da condenação da Ré num crédito superior ao reconhecido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
como consequência a conversão oficiosa do registo provisório da penhora em definitivo, podendo prosseguir a execução quanto ao imóvel penhorado, sem que esse terceiro, estranho à execução, possa opor ... pertencente ao executado, enquanto anterior titular inscrito. 2. E porque o imóvel penhorado nos autos não pertence ao executado, mas a terceiro, não sendo considerado um bem comum do casal
Relator: FRANCISCO XAVIER
qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo ... realização provisória, não deve determinar-se a suspensão do inventário, ordenando-se o seu prosseguimento, observando-se o disposto nos artigos 1335º, n.º 4, e 1384º do Código
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
benefício imediato, direto e próprio na sua esfera jurídica, nem na execução e prosseguimento das suas atribuições/competências e dos seus interesses, carece o mesmo de legitimidade processual ativa ... CPTA]. IV. Não derivando dos autos uma alegação e demonstração dum quadro circunstancial lesante dos direitos e interesses do A. que reclame ou demande o uso da tutela jurisdicional para
Relator: MARGARIDA SOUSA
juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção; II - Quando tal dever ... falecimento da parte, notificadas as partes dessa mesma suspensão, é ao interessado no prosseguimento do processo que cabe deduzir o incidente de habilitação, sendo a valoração da negligência da parte
Relator: Pedro Vergueiro
acrescido, quando o elemento fundamental a ponderar prende-se com a suspensão dos autos de execução fiscal por ter sido constituída garantia, mencionando-se expressamente a data a partir ... utilidade obstar à prática de actos inúteis e ilegais, como é o prosseguimento da execução após estar garantida a divida exequenda e acrescido. VIII) Quanto ao mais, é a própria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão sumária que revogou a decisão recorrida e ordenou a baixa dos autos ao tribunal a quo a fim de ser produzida a prova requerida em ordem à posterior decisão ... sede cautelar havia perdido utilidade, pelo que seria assim inútil produzir prova testemunhal nos autos. Premissa essa que não foi apreciada na decisão sumária proferida em sede de recurso
Relator: FONTE RAMOS
procriação (art.º 1817º, n.º 1, do CC) mas não fornecendo os autos os elementos necessários (elementos fácticos bastantes e assentes) para o conhecimento do pedido ou da dita ... estado (art.º 595º, n.º 1, alínea b), do CPC), o processo deverá prosseguir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que resulta da conjugação do disposto ... registo criminal do Arguido não consta qualquer condenação para além da imposta nos presentes autos, não pode deixar de se considerar um exagero o período de mais de 3 (três
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prédio (celebrado consigo próprio, em representação do anterior proprietário do prédio) em causa nestes autos, com o cancelamento dos respectivos registos, tal declaração implica a anulação dos negócios jurídicos subsequentes ... obvio que após a prolação tal declaração deixaram de ter legitimidade substancial para prosseguir com a acção uma vez que o negocio em que assentava deixou de valer na ordem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
substância à forma, erigindo a justa composição do litígio como um valor a prosseguir pelo tribunal, ressalvado que se encontre o cumprimento de alguns princípios básicos da lei processual civil ... partes, no caso em presença, atenta a verdadeira “teia” em que se transformou nestes autos a cabal identificação do(s) prédio(s) em que se encontrava o caminho, o princípio
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Tendo o processo prosseguido conforme ao disposto no art. 283.º, n.º 5, do CPP, e, por via disso, tenha sido proferido despacho nos termos ... arguidos e o seu requerimento de abertura da instrução significou que a tramitação dos autos recuasse à fase de instrução. Deste modo o despacho proferido nos termos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. II- Efectivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de indemnização civil, cuja causa de pedir se funda na prática do crime ... Artº 311º do C.P.Penal, mas antes de realizado/terminado o respectivo julgamento, o processo deve prosseguir contra os sucessores habilitados do falecido, para conhecimento dessa pretensão indemnizatória. III - O princípio
Relator: HELDER ROQUE
liquidação integral do património do devedor, a sua declaração obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido, suspendendo-se esta, desde que não tenha sido ... exercer influência sobre a liquidação da massa falida, com a consequente apensação aos autos de falência, independentemente de, no processo executivo, já se ter procedido à venda dos bens, quando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Não sendo a recorrente nem arguida nem assistente nos autos, e não tendo de defender nenhum direito afetado pela decisão de que recorre, não tem a mesma legitimidade em agir ... agir, entendido este como a necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para tutelar um direito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objetivos com ela prosseguidos, o quid disputatum. O mesmo é dizer que, para se poder determinar qual ... vêm definidos a causa de pedir e o pedido. II- No caso dos autos, a análise do articulado inicial conduz à inexorável conclusão de que a Recorrente assenta a causa