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Relator: EVA ALMEIDA
direito de propriedade e de forma legítima, pois não há abuso de direito quando apenas se prossegue o fim lícito, de manterem a reserva da sua vida privada dos olhares ... forma ilícita e abusiva são os autores, aqui apelantes, pois o seu direito de propriedade não lhes confere o direito de determinaram ao proprietário do prédio vizinho a altura
Relator: FONTE RAMOS
fruídos, para satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos pertencentes a determinada comunidade local; pertencem aos próprios utentes ou compartes, em regime de propriedade colectiva (também denominada comunhão de mão comum
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
Estando em discussão a propriedade de um prédio, ou seja, saber se o prédio pertence à população do Pereiro ou ao domínio privado do Réu Município, tal questão é regulada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reconhecimento de um tal direito priva o dono do prédio desse modo onerado de uma das partes mais significativas do respectivo direito de propriedade, isto é, de o alienar
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação inibitória, como na ação de reivindicação, é necessário alegar e provar a propriedade mas, diferentemente desta, não a ocupação por possuidor ou detentor, mas antes a prática ... propriedade incidente sobre um imóvel dominadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não
Relator: MANUEL CAPELO
para propor e fazer seguir ações, por os poderes de que o insolvente é privado lhe serem atribuídos a ele, de igual modo e por consequente lógica de razão ... Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação ... tutela do direito de propriedade, o qual se encontra regulado, não por normas ou institutos de direito público, mas por normas de direito privado, no domínio exclusivo de regulamentação
Relator: JOÃO BELCHIOR
afectado ao domínio privado) de molde a respeitar a implantação prevista em projecto e estudo urbanísticos e o pleno uso de uma propriedade do autor lesada por aquela construção
Relator: CARLOS QUERIDO
caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus ... Código Civil, que a transferência da propriedade resolúvel das “casas económicas” só poderia ser validamente efectuada mediante a celebração de contrato de compra e venda formalizado em escritura pública, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato ... Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29/6). 7. A propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
pretende a reversão da propriedade de um lote de terreno que, em execução de deliberação do executivo municipal e com o objectivo de captar investimento privado para uma zona industrial
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
regulares que as una; IV – A tal não obsta a circunstância do veículo ser propriedade do pai do arguido, tendo em conta que aquele se encontrava apreendido há cerca ... não podia ser desconhecida do interessado – na medida em que nesse período se encontrava privado da utilização do veículo – e nada requereu quanto ao exercício dos seus direitos quanto
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados sendo equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares
Relator: GUILHERME DA FONSECA
direito de propriedade extinto em consequência da expropriação, e estando vedada à jurisdição administrativa a dirimição dos litígios relativos a direitos reais, de natureza privada, bem se compreende
Relator: Helena Ribeiro
direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico ... pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada pelo requerente. III- Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta ... não use para fim diverso daquele a que se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. III - Resulta da disposição legal em análise
Relator: TERESA DE SOUSA
potencialidades, apenas sendo admissíveis a implantação de instalações de apoio aos equipamentos públicos ou privados de ar livre e as situações previstas nas alíneas ... interesses privados, mas antes, tendo em atenção o interesse público, com vista a conseguir o modelo mais adequado de organização municipal do território; VII - Os direito de propriedade