1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2025-05-09só sumário

   00093/22.0BEVIS

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)
   • PROCESSO DISCIPLINAR; NÃO ADMISSÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELO AUTOR
   • VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR
2. TCAN2025-05-09só sumário

   00468/20.9BEBRG

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   I-Apesar de o Autor negar (conclusivamente) a factualidade imputada, a mesma

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)
   • PROCESSO DISCIPLINAR
3. TCAN2025-02-21só sumário

   00760/16.7BEPNF

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NÃO VERIFICAÇÃO DOS ALICERCES DO RECURSO/NÃO PROVIMENTO DO MESMO
4. TCAS2025-01-09só sumário

   439/10.3BEBJA

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I - O artigo 35.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DEMISSÃO
   • INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
5. TRC2024-09-10só sumário

   1538/22.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – Um facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • MÉDICA
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
6. TCAN2024-07-05só sumário

   00525/22.7BEPRT

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023

   • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
   • APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO
   • CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NÃO AMNISTIADO
7. TCAN2024-06-06só sumário

   00516/18.2BEPNF-S1

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   1 - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38

   • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
8. TCAN2024-05-17só sumário

   00072/23.0BEPRT

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   1 - A ocorrência de causa de exclusão da aplicação da amnistia de

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO
   • REINCIDÊNCIA
9. TCAS2024-05-09só sumário

   210/14.3BECTB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I- A ilicitude da conduta disciplinar consubstanciada nas ausências injustificadas não pode

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE DEMISSÃO
10. TCAN2024-04-19só sumário

    01190/19.4BEPRT

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
    • INSTRUTOR NOMEADO NÃO TITULAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
    • PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
11. TCAN2024-02-02só sumário

    00591/10.8BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA
    • PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL
    • AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
12. TCAS2024-01-25só sumário

    173/11.7 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    I – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PENA DE DEMISSÃO
    • CONFISSÃO
13. TCAN2023-11-03só sumário

    00736/11.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA
    • MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE
    • PROCESSO DISCIPLINAR
14. TCAN2023-06-16só sumário

    01567/16.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • PROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO
    • VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, OBEDIÊNCIA, LEALDADE
    • PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA
15. TCAN2023-06-02só sumário

    00404/22.8BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • PROCESSO DISCIPLINAR; DESPEDIMENTO
    • DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, LEALDADE E PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
    • PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
16. TCAS2023-05-11só sumário

    23/23.1 BCLSB

    Relator: ANA PAULA MARTINS

    No domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da presunção

    • TRIBUNAL ARBITRAL DE DESPORTO
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
17. TCAN2023-03-10só sumário

    00279/22.7BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO
    • PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS
    • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS
18. TCAS2022-10-06só sumário

    2097/09.9BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    I – Afirmar conclusivamente que um docente em sala de exame prestou esclarecimento

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • DOCENTE
    • FUNÇÃO DE DIREÇÃO
    • PROPORCIONALIDADE
    • VIGILÂNCIA DE EXAMES
19. TCAN2022-07-01só sumário

    02241/17.2BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • PROCESSO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, DESRESPEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANULAÇÃO DO ACTO
20. TCAN2022-05-27só sumário

    01294/13.7BEBRG-A

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse

    • HOSPITAL DE GESTÃO PÚBLICA; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO; TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL; FALTAS INJUSTIFICADAS
    • PROCESSO DISCIPLINAR